31/12/2007

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 842 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece as participações em valor agregado, local e as quantidades mínimas de utilização de insumos regionais a serem empregadas em produtos de HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS, em conformidade com o Processo Produtivo Básico, fixado no Anexo X do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993. (DOU 31/12/2007)

PORTARIA INSS Nº 1.374 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Distribui, na forma do Anexo a esta Portaria, vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social. (DOU 31/12/2007)

PORTARIA MF/MPS Nº 501 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008. (DOU 31/12/2007)

CIRCULAR CEF Nº 421 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga o Manual operacional do Agente Operador do FGTS que regulamenta o Programa Pró - Cotista. (DOU 31/12/2007)

CIRCULAR CEF Nº 420 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008, e dá outras providências. (DOU 31/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.435 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (Defis/SPO). (DOU 31/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.434 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO). (DOU 31/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 803 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. (DOU 31/12/2007)

PORTARIA MF Nº 341 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990. (DOU 31/12/2007)

DECRETO Nº 6.332 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002. (DOU 31/12/2007)

28/12/2007

PORTARIA INSS Nº 1.372 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa, para o ano de 2008, o quantitativo de vagas destinadas à efetivação de reversão de servidor aposentado. (DOU 28/12/2007)

ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 20 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 28/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 111 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona. (DOU 28/12/2007)

DECRETO Nº 6.324 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (DOU 28/12/2007)

PORTARIA MF Nº 329 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. (DOU 28/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 801 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. (DOU 28/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 802 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (DOU 28/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (DOU 28/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.365 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007. Retificado do DOU de 14 de dezembro de 2007 (DOU 28/12/2007)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Edição Extra (DOU 28/12/2007)

LEI Nº 11.638 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Edição extra (DOU 28/12/2007)

LEI Nº 11.636 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Edição extra (DOU 28/12/2007)

27/12/2007

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.525 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 95 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 94 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 48/07, que dispõe sobre sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 93 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula segunda do Protocolo ICMS 47/87, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal ao Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 92 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 91 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 27/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 110 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 27/12/2007)

ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 24 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 27/12/2007)

PORTARIA DRFB/JOINVILLE - SC Nº 88 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Portaria DRF/JOI nº 62, de 24 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/9/2007, Seção 1, páginas 25 e 26, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). (DOU 27/12/2007)

ORDEM DE SERVIÇO ALFÂNDEGA VIRACOPOS/SP Nº 6 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, procedimentos para o cancelamento de Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE). (DOU 27/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.393 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25 e 26 de dezembro de 2007. (DOU 27/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.527 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva da safra 2007/2008. (DOU 27/12/2007)

PORTARIA SUFRAMA Nº 496 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007
Enquadra no Anexo "IV" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, o produto "tampa de alumínio para latas de alumínio ou aço para acondicionamento de líquidos potáveis". (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS -- CONFAZ Nº 102 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 101 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 100 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 99 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 96 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 89 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 27/12/2007

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 88 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 87 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 86 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 09/05, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 85 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 84 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 75 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais de normas do Protocolo ICMS 11/91, que trata das operações de substituição tributária com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 73 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação à cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 71 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 74 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 16/05, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelos Estados entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação. (DOU 27/12/2007)

PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 70 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. (DOU 27/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 94 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008. (DOU 27/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.424 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de novembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 27/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU 27/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. (DOU 27/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da mesma resolução, os códigos NCM 3808.91.99 e 3808.92.99, e prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. Retificada do DOU de 24 de dezembro de 2007 (DOU 27/12/2007)

26/12/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 74 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os direitos antidumping aplicados às importações de nitrato de amônio, originário da Federação da Rússia e da Ucrânia e mantém os direitos antidumping em vigor, aplicados às importações de nitrato de amônio, originárias da Federação da Rússia, para as empresas que menciona. (DOU 26/12/2007)

RESOLUÇÃO - CGSN Nº 24 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para efeito de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (DOU 26/12/2007)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 25 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 26/12/2007)

RESOLUÇÃO CGSN Nº 26 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 26/12/2007)

24/12/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 73 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) mencionados, bem como, prorroga oprazo de vigência dos Ex-tarifários que menciona. (DOU 24/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.376 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 24/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.368 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2007. (DOU 24/12/2007)

CIRCULAR SECEX Nº 71 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, quando originárias dos Estados Unidos da América, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO INSS Nº 48 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o Manual de Procedimentos e Rotinas de Documentação, Protocolo e Expedição. (DOU 24/12/2007)

CIRCULAR BACEN Nº 3.373 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.526 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento no programa de operações de custeio agrícola de amendoim, ameixa, nectarina, pêra e pêssego, observadas as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.524 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Complementa as disposições da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.523 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Complementa disposições das Resoluções nº 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, para fins de concessão de bônus de adimplência sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos rurais, e concede novo prazo para pagamento de prestações de investimento rural com vencimento em 2007. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.522 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.521 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa fator de ponderação sobre o saldo das operações contratadas no âmbito da linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.520 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2008. (DOU 24/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.413 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 24/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 798 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2008. (DOU 24/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 796 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. (DOU 24/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (DOU 24/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB/MT Nº 797 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação mencionado, e prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 41, de 30 de novembro de 2005, bem como da Resolução CAMEX nº 05, de 16 de março de 2006. (DOU 24/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 71 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da mesma resolução, os códigos NCM 3808.91.99 e 3808.92.99, e prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. (DOU 24/12/2007)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 376 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004. (DOU 24/12/2007)

21/12/2007

EMENDA CONSTITUCIONAL MCDSF Nº 56 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (DOU 21/12/2007)

PORTARIA MF Nº 323 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 21/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 19 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007. (DOU 21/12/2007)

PORTARIA MF Nº 324 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os arts. 5º e 6º da Portaria GMF nº 206/07, que trata da autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas. (DOU 21/12/2007)

PORTARIA MF Nº 325 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda - CPADS/MF. (DOU 21/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 792 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. (DOU 21/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 795 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.4". (DOU 21/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.394 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os Anexos XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007. (DOU 21/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 53 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 21/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 90 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0507 - IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional. (DOU 21/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 91 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. (DOU 21/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 92 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. (DOU 21/12/2007)

20/12/2007

DECRETO Nº 6.311 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008. (DOU 20/12/2007)

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior. (DOU 20/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.371 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 20/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.355 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2007. (DOU 20/12/2007)

19/12/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 793 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008). (DOU 19/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 89 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna fora de uso códigos de receita que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). (DOU 19/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 18 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Ratifica os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, de 27 de novembro de 2007. (DOU 19/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 108 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 02/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária. (DOU 19/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 109 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Publica os Atos COTEPE/ICMS que menciona. (DOU 19/12/2007)

ATO COTEPE/ICMS CONFAZ Nº 18 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos do ATO COTEPE/ICMS Nº 20/02, que dispõe sobre o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02. (DOU 19/12/2007)

ATO COTEPE/ICMS CONFAZ Nº 19 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS. (DOU 19/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.353 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2007. (DOU 19/12/2007)

18/12/2007

AJUSTE SINIEF CONFAZ Nº 10 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde. (DOU 18/12/2007)

AJUSTE SINIEF CONFAZ Nº 11 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. (DOU 18/12/2007)

AJUSTE SINIEF CONFAZ Nº 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (DOU 18/12/2007)

AJUSTE SINIEF CONFAZ Nº 13 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. (DOU 18/12/2007)

AJUSTE SINIEF CONFAZ Nº 14 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (DOU 18/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 106 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 036/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10015. (DOU 18/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 107 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 134 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 135 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Acrescenta o parágrafo único à cláusula quarta do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 136 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 137 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 138 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 139 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera e prorroga o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 141 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 142 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 143 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 144 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS devido nas saídas de óleo comestível usado. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 145 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 146 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 147 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Isenta do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 148 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 149 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. (DOU 18/12/2007)

CONVÊNIO CONFAZ Nº 150 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02 que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC. (DOU 18/12/2007)

17/12/2007

DECRETO Nº 6.306 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (DOU 17/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 52 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI (DOU 17/12/2007)

CIRCULAR BACEN Nº 3.372 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas. (DOU 17/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.346 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2007. (DOU 17/12/2007)

14/12/2007

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 20 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (DOU 14/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.365 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007. (DOU 14/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/3ª RF Nº 24 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Declara desalfandegada, a pedido da empresa administradora do recinto, a área do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Teresina (PI), destinada à movimentação e armazenagem de remessas postais internacionais (Collis Postaux). (DOU 14/12/2007)

PORTARIA - MPS Nº 481 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de dezembro, os fatores de atualização que menciona. (DOU 14/12/2007)

PORTARIA MPS Nº 482 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de novembro de 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. (DOU 14/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.338 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2007. (DOU 14/12/2007)

13/12/2007

DECRETO Nº 6.304 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. (DOU 13/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China. (DOU 13/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 67 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações indicados, na condição de Ex-tarifários. (DOU 13/12/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China). (DOU 13/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 790 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web). (DOU 13/12/2007)

PORTARIA RFB Nº 11.370 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 13/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.336 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de dezembro de 2007. (DOU 13/12/2007)

12/12/2007

DECRETO Nº 6.295 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. (DOU 12/12/2007)

DECRETO Nº 6.297 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. (DOU 12/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 791 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. (DOU 12/12/2007)

11/12/2007

ATO CONFAZ Nº 23 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 11/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 101 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 028/2007. (DOU 11/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 102 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 029/2007. (DOU 11/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 103 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 030/2007 (DOU 11/12/2007)

DESPACHO CONFAZ Nº 105 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 11/12/2007)

PROTOCOLO CONFAZ Nº 68 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (DOU 11/12/2007)

PROTOCOLO CONFAZ Nº 69 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos). (DOU 11/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.334 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de dezembro de 2007. (DOU 11/12/2007)

10/12/2007

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 19 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. (DOU 10/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.329 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de dezembro de 2007. (DOU 10/12/2007)

07/12/2007

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica. (DOU 7/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 18 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos. (DOU 7/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.326 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2007. (DOU 7/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.327 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de dezembro de 2007. (DOU 7/12/2007)

06/12/2007

LEI Nº 11.604 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. (DOU 6/12/2007)


DECRETO Nº 6.287 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural. (DOU 6/12/2007)


PORTARIA MF Nº 300 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Revoga as Portarias MF nº 160, de 05 de julho de 2007 e 236, de 26 de setembro de 2007, que tratam da direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM. (DOU 6/12/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 70 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Torna público os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos relacionados no anexo. (DOU 6/12/2007)


PORTARIA SECEX Nº 39 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera o item II no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria Secex nº 36, de 22 de novembro de 2007, referente ao produto "Bloco catódico para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário". (DOU 6/12/2007)


PORTARIA SUFRAMA Nº 469 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências. (DOU 6/12/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.320 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). (DOU 6/12/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.319 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2007. (DOU 6/12/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.322 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2007. (DOU 6/12/2007)

05/12/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 88 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2007. (DOU 5/12/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 99 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo. (DOU 5/12/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 100 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Publica o Ato COTEPE/ICMS que menciona. (DOU 5/12/2007)


ATO CONFAZ Nº 17 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU 5/12/2007)

04/12/2007

LEI Nº 11.598 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. (DOU 4/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 788 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). (DOU 4/12/2007)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 789 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). (DOU 4/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (DOU 4/12/2007)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 87 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2007. (DOU 4/12/2007)

PORTARIA SRFB Nº 549 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe acerca de rotinas operacionais para solicitação e prestação de serviços de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, de que tratam o art. 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e os art. 17 a 28 da IN SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998. (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.509 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a incidência de fator de ponderação para operações de crédito rural lastreadas com recursos não controlados da poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da exigibilidade. (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.510 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a garantia de preços nos financiamentos de custeio de arroz, feijão, milho, mandioca, soja, leite, café, tomate, inhame, cará e castanha de caju, concedidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.511 DE 30 NOVEMBRO DE 2007
Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.487, de 3 de agosto de 2007. (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.512 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o prazo a que se refere o art. 4º da Resolução nº 3.427, de 21 de dezembro de 2006. Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários (SBR). (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.514 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera normas de crédito rural relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. (DOU 4/12/2007)

RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.515 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza que as despesas relacionadas a contratos de opção de venda em bolsas de mercadorias e futuros nacionais possam ser debitadas na conta gráfica do financiamento de custeio ou de comercialização, ao amparo de recursos obrigatórios de crédito rural (MCR 6-2). (DOU 4/12/2007)

COMUNICADO BACEN Nº 16.316 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2007. (DOU 4/12/2007)

03/12/2007

CIRCULAR SECEX Nº 67 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 milímetros, originárias da África do Sul, da Espanha, da França, do Japão e do México. (DOU 3/12/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 22 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (DOU 3/12/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.508 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
Inclui § 3º ao art. 7º e § 3º ao art. 9º, ambos da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. (DOU 3/12/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.311 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de novembro de 2007. (DOU 3/12/2007)

30/11/2007

RESOLUÇÃO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 59 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário. (DOU 30/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 777 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). (DOU 30/11/2007)


COMUNICADO BACEN N. 16.302 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de novembro de 2007. (DOU 30/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.310 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Comunica a sistemática para efetuar cadastramento para transmissão de arquivos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. (DOU 30/11/2007)


PORTARIA MPS Nº 465 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2007
Revoga a Portaria nº 1.142, de 13 de maio de 1994 que dispõe sobre as normas aplicáveis a instauração de tomada de contas especial (DOU 30/11/2007)


ADE CODAC RFB Nº 86 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007. (DOU 30/11/2007)

29/11/2007

PORTARIA RFB N. 11.311 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso. (DOU 29/11/2007)


PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE - MG Nº 47 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona. (DOU 29/11/2007)


COMUNICADO BACEN 16.296 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2007. (DOU 29/11/2007)

28/11/2007

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (DOU 28/11/2007)


CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica. (DOU 28/11/2007)


CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. (DOU 28/11/2007)


CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (DOU 28/11/2007)


COMUNICADO Nº 16.293, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de novembro de 2007. (DOU 28/11/2007)


LEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (DOU 28/11/2007)


LEI Nº 11.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (DOU 28/11/2007)

27/11/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/5ªRF Nº 22 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Aracaju/SE. (DOU 27/11/2007)


INSTRUÇÃO CVM Nº 462 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (DOU 27/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.290 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de novembro de 2007. (DOU 27/11/2007)

26/11/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/1ª RF Nº 31 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica. (DOU 26/11/2007)


PORTARIA DRF/ITAJAÍ - SC Nº 204 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências. (DOU 26/11/2007)


PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 33 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Terceira Turma. (DOU 26/11/2007)


PORTARIA DRF/SÃO PAULO - SP Nº 96 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza, em caráter eventual, a distribuição do processo relacionado, para a Primeira Turma desta DRJ/SP1. (DOU 26/11/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 22 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 26/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 97 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Publica os Atos COTEPE/ICMS que menciona. (DOU 26/11/2007)


ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, § 1º, I, "b" do Convênio ICMS 03/99. (DOU 26/11/2007)


ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 16 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. (DOU 26/11/2007)


PORTARIA SECEX Nº 36 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (DOU 26/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 50 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 26/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.287 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de novembro de 2007. (DOU 26/11/2007)

23/11/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 785 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. (DOU 23/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 784 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). (DOU 23/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 16 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. (DOU 23/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 786 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (DOU 23/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.278 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 23/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.279 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 23/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.280 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 23/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.285 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 23/11/2007)


DECRETO Nº 6.268 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. (DOU 23/11/2007)


DECRETO Nº 6.266 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008. (DOU 23/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.285 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de novembro de 2007. (DOU 23/11/2007)

22/11/2007

PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 31 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. Retificado do DOU de 05 e 08 de outubro e 21 e 22 de novembro de 2007 (DOU 22/11/2007)


DECRETO Nº 6.257 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. Republicado do DOU de 20 de novembro de 2007 (DOU 22/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 787 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui a Escrituração Contábil Digital. Retificado do DOU de 20 e 21 de novembro de 2007 (DOU 22/11/2007)


PORTARIA PGFN Nº 1.218 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação referentes ao período avaliativo de maio a outubro de 2007, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. (DOU 22/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 783 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências. (DOU 22/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.263 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de outubro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 22/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 85 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de outubro de 2007. (DOU 22/11/2007)


PORTARIA PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Nº 111 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o § 2º do art. 26 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 8 de agosto de 2007 que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competências. (DOU 22/11/2007)


PORTARIA STN Nº 729 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a novembro de 2007, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 115, de 2002. (DOU 22/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC Nº 220 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para artigos diversos de matérias plásticas, exceto de poliestireno expansível, barras ou tarugos de politetrafluoretileno, NCM: 3916.90.90, industrializados na Zona Franca de Manaus. (DOU 22/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.274 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2007. (DOU 22/11/2007)

21/11/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.272 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2007. (DOU 21/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 66 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Inicia revisão para averiguar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping e de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas importações brasileiras de nitrato de amônio, quando originárias da Federação Russa e da Ucrânia. (DOU 21/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.262 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 21/11/2007)


DECRETO Nº 6.260 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. (DOU 21/11/2007)


DECRETO Nº 6.262 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. (DOU 21/11/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 55 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus. (DOU 21/11/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 56 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera, até 31 de dezembro, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados e Locomotivas que menciona. (DOU 21/11/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 57 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Sistemas Integrados que menciona. (DOU 21/11/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 58 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera, até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona. (DOU 21/11/2007)


PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 31 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. Retificado do DOU de 05 e 08 de outubro de 2007 (DOU 21/11/2007)

20/11/2007

LEI Nº 11.550 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo. (DOU 20/11/2007)


DECRETO Nº 6.257 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. (DOU 20/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 777 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui a Escrituração Contábil Digital. (DOU 20/11/2007)


PORTARIA SRFB/7ª RF Nº 699 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento dos Pontos de Atendimento Temporário (PAT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal. (DOU 20/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 16 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Ratifica os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07, de 25 de outubro de 2007. (DOU 20/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.270 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de novembro de 2007. (DOU 20/11/2007)

19/11/2007

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 200 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto espelho retrovisor interno eletrocrômico para veículos de quatro rodas. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 202 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória padronizados. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 203 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acendedor para aparelhos a gás, com mecanismos geradores de centelha pirofórico, piezo-elétrico ou eletrônico. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 204 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos de papel reciclado. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 205 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos cintas de lixa, lixas em formatos diversos e rodas de lixa. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 207 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de cristal líquido. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 208 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto televisor com tela de plasma. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 209 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto subconjunto comando eletrônico para espelho retrovisor, para veículos automotivos. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 212 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao inciso LIV do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto regulador de voltagem para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 213 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook". (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 214 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto máquina automática para processamento de dados digital, portátil - NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19 - "notebook". (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 215 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10. (DOU 19/11/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 216 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10. (DOU 19/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 65 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, dos EUA e da Finlândia. (DOU 19/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.267 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de novembro de 2007. (DOU 19/11/2007)

16/11/2007

PORTARIA MF Nº 278 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. (DOU 16/11/2007)


PORTARIA MF Nº 279 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. (DOU 16/11/2007)


PORTARIA MF Nº 280 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros de que trata o art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007. (DOU 16/11/2007)


ORDEM DE SERVIÇO RFB/SANTANA DO LIVRAMENTO - RS Nº 1 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga Ordem de Serviço DRF/SLV 004/2001 (DOU 16/11/2007)


PORTARIA STN Nº 722 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI - EXP aos beneficiários em 2008. (DOU 16/11/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 23 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 16/11/2007)


PORTARIA CGSN Nº 3 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007. (DOU 16/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.261 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais - TR relativos aos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2007. (DOU 16/11/2007)

14/11/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de cadeados, exceto os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks. (DOU 14/11/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 52 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados. (DOU 14/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.248 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 14/11/2007)


PORTARIA MPS Nº 452 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de novembro, os fatores de atualização que menciona. (DOU 14/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.258 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de novembro de 2007. (DOU 14/11/2007)

13/11/2007

LEI Nº 11.540 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. (DOU 13/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 782 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005. (DOU 13/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.242 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 13/11/2007)


PORTARIA SRFB/1ª RF Nº 328 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre Pontos de Atendimento da RFB com funcionamento temporário, no âmbito da Primeira Região Fiscal. (DOU 13/11/2007)


ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 14 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (DOU 13/11/2007)


ORDEM DE SERVIÇO DRFB/NATAL - RN Nº 3 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Disciplina os procedimentos para emissão de certidão específica, relativa às contribuições previdenciárias, nos casos que estabelece. (DOU 13/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.254 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 08 de novembro de 2007. (DOU 13/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.259 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007
Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro. (DOU 13/11/2007)

12/11/2007

PORTARIA RFB Nº 11.211 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas. (DOU 12/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.213 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências. (DOU 12/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.230 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001. (DOU 12/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 96 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 034/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - DARUMA. (DOU 12/11/2007)


DECISÃO CONJUNTA CVM/SPC Nº 11 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variável - outros ativos do segmento de renda variável. (DOU 12/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.244 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de novembro de 2007. (DOU 12/11/2007)

09/11/2007

ATO Nº 65 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira". (DOU 9/11/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 21 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 9/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 63 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que menciona. (DOU 9/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 64 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. (DOU 9/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 32 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 9/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 33 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 9/11/2007)


PORTARIA SRFB/5ªRF Nº 515 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal. (DOU 9/11/2007)


PORTARIA SRFB/9ª RF Nº 814 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Portaria SRRF09 nº 444, de 17 de maio de 2007 que dispõe sobre o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil que menciona. (DOU 9/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.242 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de novembro de 2007. (DOU 9/11/2007)

08/11/2007

CIRCULAR SECEX Nº 62 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fios de juta simples, quando originárias da República da Índia e da República Popular de Bangladesh. Retificado do DOU de 05 de novembro de 2007 (DOU 8/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 780 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, promovidas pelo art. 4º da Lei nº 11.529, de 2007. (DOU 8/11/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 781 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, em razão das alterações no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, promovidas pelo art. 3º da Lei nº 11.529, de 2007. (DOU 8/11/2007)


PORTARIA SRFB/6ªRF Nº 753 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os horários de atendimento ao público nas unidades da 6ª RF. (DOU 8/11/2007)


CIRCULAR CEF Nº 415 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/Contribuição Social. (DOU 8/11/2007)


CIRCULAR CEF Nº 416 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS. (DOU 8/11/2007)


DELIBERAÇÃO CVM Nº 527 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos. (DOU 8/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.236 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03, 04 e 05 de novembro de 2007. (DOU 8/11/2007)


COMUNICADO CEF 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS. (DOU 8/11/2007)

07/11/2007

ATO Nº 64 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". (DOU 7/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.209 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 7/11/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.210 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 7/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 84 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos. (DOU 7/11/2007)


PORTARIA DRFB/SÃO PAULO Nº 94 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza, em caráter eventual, a distribuição dos processos relacionados, da Segunda Turma para a Décima Turma desta DRJ/SP1. (DOU 7/11/2007)


PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 521 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém. (DOU 7/11/2007)


PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 522 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba - PA. (DOU 7/11/2007)


PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 230 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência da Agência da Receita Federal do Brasil de Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza. (DOU 7/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 93 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Cancelamento do Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 01/2007, emitido pelo Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA - TERMOPRINTER. (DOU 7/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 94 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 033/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - TERMOPRINTER. (DOU 7/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 95 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 7/11/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.107 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução CFC Nº 1.048/05, sobre a participação de ex-presidentes do CFC em eventos de interesse da classe contábil. (DOU 7/11/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.108 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a redação do art. 3º da Resolução CFC Nº 1.098/07, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (DOU 7/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.234 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de novembro de 2007. (DOU 7/11/2007)

06/11/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CUIABÁ - MT Nº 192 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Redução da alíquota do IPI em cinqüenta por cento para a pessoa jurídica e produto que especifica. (DOU 6/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.230 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de outubro de 2007. (DOU 6/11/2007)

05/11/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 83 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2007. (DOU 5/11/2007)


PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 523 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social. (DOU 5/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 48 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 5/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 49 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 5/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 46 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias. (DOU 5/11/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFB/VOLTA REDONDA - RJ Nº 47 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Declara a habilitação ao procedimento simplicado, previsto na IN RFB 747/07, aplicado em embalagens de transporte de mercadorias. (DOU 5/11/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 92 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 62 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 63 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 64 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 65 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 56/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 15/06, que trata da substituição tributária nas operações com aguardente. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 66 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 58/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 13/06, que trata da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. (DOU 5/11/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 67 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Protocolo ICMS 57/07 quanto ao início dos efeitos do Protocolo ICMS 14/06, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 5/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 62 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fios de juta simples, quando originárias da República da Índia e da República Popular de Bangladesh. (DOU 5/11/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 61 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que o United States Trade Representative (USTR), do Governo dos Estados Unidos, publicou comunicado com o título: "Generalized System of Preferences (GSP): Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations; 2007 Annual GSP Review; Petitions Requesting CNL", informando sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas do período de janeiro a agosto do exercício de 2007. (DOU 5/11/2007)


CIRCULAR CEF Nº 314 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas. (DOU 5/11/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.507 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários e revoga a Resolução nº 3.457, de 2007. (DOU 5/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.225 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências. (DOU 5/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.226 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de outubro de 2007. (DOU 5/11/2007)

01/11/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 47 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 1/11/2007)


PORTARIA DRFB/SOBRAL - CE Nº 75 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 036/2007 relativa à transferência de competência, exceto a relacionada a assuntos de contribuições previdenciárias. (DOU 1/11/2007)


PORTARIA DRFB/SOBRAL - CE Nº 76 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 044/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona. (DOU 1/11/2007)


PORTARIA DRF/SOBRAL - CE Nº 77 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 045/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona. (DOU 1/11/2007)


PORTARIA DRFB/SOBRAL - CE Nº 78 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga até 26/04/2008 o prazo previsto na Portaria DRF/SOB nº 046/2007 referente aos assuntos de Contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona. (DOU 1/11/2007)


PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 109 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga, por cento e oitenta dias, os efeitos das Portarias SRRF08 nº 59, de 26 de junho de 2007, nº 62, de 28 de junho de 2007, e nº 74, de 23 de julho de 2007. (DOU 1/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.223 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2007. (DOU 1/11/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.227 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2007. (DOU 1/11/2007)

31/10/2007

PORTARIA RFB Nº 11.192 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Retificado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 91 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona. (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 124 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 125 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 128 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 129 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 9 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Republicado do DOU de 30 de outubro de 2007 (DOU 31/10/2007)


PORTARIA DRFB/BAURU - SP Nº 135 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru. (DOU 31/10/2007)


CIRCULAR CEF Nº 413 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. (DOU 31/10/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 59 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Trata das correspondências, manifestações e documentos relativos às exportações de cobertores de fibra sintética originários da China. (DOU 31/10/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 60 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Torna pública a média das cotações de Metacrilato de Metila - MMA para o mercado europeu, no mês de outubro de 2007, em atendimento às normas de direito antidumping nas importações originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. (DOU 31/10/2007)

 
PORTARIA SECEX Nº 33 DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação. (DOU 31/10/2007)


DESPACHO PGFN DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o Parecer nº 2.276/2007, que estabelece a possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso. (DOU 31/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.221 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de outubro de 2007. (DOU 31/10/2007)

30/10/2007

PORTARIA RFB Nº 11.192 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Altera Anexo do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 30/10/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.503 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação. (DOU 30/10/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.504 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Institui linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de pedras ornamentais; beneficiamento de madeira; beneficiamento de couro; calçados e artefatos de couro; de têxteis; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira. (DOU 30/10/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.505 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a realização, no País, de operações de derivativos no mercado de balcão pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 30/10/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.506 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU 30/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 91 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 124 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 125 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 126 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 128 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 129 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. (DOU 30/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 130 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural. (DOU 30/10/2007)


AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 9 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU 30/10/2007)


ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 13 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Ato COTEPE nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. (DOU 30/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.219 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de outubro de 2007. (DOU 30/10/2007)

29/10/2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 295 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o texto do Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído em Genebra, em 27 de fevereiro de 1998. (DOU 29/10/2007)


DECRETO LEGISLATIVO Nº 296 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio. (DOU 29/10/2007)


DECRETO LEGISLATIVO Nº 298 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. (DOU 29/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.170 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de setembro de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 29/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.194 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 29/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. (DOU 29/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 78 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0148 - Cide - Combustíveis - Importação - Lançamento de Ofício. (DOU 29/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 79 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2007. (DOU 29/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 80 DE 26D E OUTUBRO DE 2007
Desliga o Banco do Estado do Piauí S/A da Rede Arrecadadora. (DOU 29/10/2007)


PORTARIA SUFRAMA Nº 434 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Promove os ajustes nas nomenclaturas dos produtos bicicleta com mais de 5 marchas e sem motor e bicicleta com menos de 5 marchas e sem motor. (DOU 29/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.213 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de outubro de 2007. (DOU 29/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.216 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 29/10/2007)

26/10/2007

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 123 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Retificado dp DOU de 24 de outubro de 2007 (DOU 26/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.209 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de outubro de 2007. (DOU 26/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 90 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
URANO - Termo Descritivo Funcional nº 027/2007. (DOU 26/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 89 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
DARUMA AUTOMAÇÃO - Termo Descritivo Funcional nº 026/2007. (DOU 26/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 88 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
DARUMA - Termo Descritivo Funcional nº 025/2007. (DOU 26/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 76 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de setembro de 2007. (DOU 26/10/2007)


PORTARIA MDIC Nº 685 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006. (DOU 26/10/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 778 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). (DOU 26/10/2007)


LEI Nº 11.533 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. (DOU 26/10/2007)

25/10/2007

PORTARIA RFB Nº 11.161 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007. (DOU 25/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 293 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 25/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO SRFB/7ª RF Nº 294 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 25/10/2007)


LEI Nº 11.531 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (DOU 25/10/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.370 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre procedimentos complementares relativos à implantação de componente organizacional de ouvidoria. (DOU 25/10/2007)


PORTARIA BACEN Nº 41.551 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil. (DOU 25/10/2007)


COMUNICADO - BACEN Nº 16.208 DE 23.10.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2007. (DOU 25/10/2007)

24/10/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 31 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2007. (DOU 24/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 283 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 24/10/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 24/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 87 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que foi celebrado o Convênio ICMS 123, de 23 de outubro de 2007. (DOU 24/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 123 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU 24/10/2007)


PORTARIA SECEX Nº 31 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Inclui o item VI no Anexo "A" - Cota Tarifária - da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 referente a chapas grossas de aço carbono. (DOU 24/10/2007)


INSTRUÇÃO CVM Nº 461 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução nº 243, de 1º de março de 1996; Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação nº 20, de 15 de fevereiro de 1985. (DOU 24/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.206 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de outubro de 2007. (DOU 24/10/2007)

23/10/2007

LEI Nº 11.529 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. (DOU 23/10/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 779 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). (DOU 23/10/2007)


PORTARIA DRF/CURITIBA - PR Nº 63 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Quarta Turma. (DOU 23/10/2007)


PORTARIA DRFB/FORTALEZA - CE Nº 217 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência da Agência da Receita Federal em Caucaia para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. (DOU 23/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/8ª RF Nº 80 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Retifica o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 07 de janeiro de 2002, relativamente ao recinto alfandegado administrado pela PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. (DOU 23/10/2007)


PORTARIA STN Nº 674 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo a outubro de 2007. (DOU 23/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.204 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de outubro de 2007. (DOU 23/10/2007)

22/10/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 46 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. (DOU 22/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 15 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007. (DOU 22/10/2007)


PORTARIA DRFB/FOZ DO IGUAÇU - PR Nº 475 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre as atividades de fiscalização e os serviços de controle aduaneiro, a serem realizados em zona primária, no terminal portuário fluvial alfandegado administrado pela empresa Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda. (DOU 22/10/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.369 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 22/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.198 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de outubro de 2007. (DOU 22/10/2007)

19/10/2007

PORTARIA RFB Nº 11.159 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 19/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.158 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 19/10/2007)


PORTARIA SECEX Nº 30 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Inclui o item V no Anexo "B" - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais - da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente à pneumáticos remoldados. (DOU 19/10/2007)


PORTARIA RFB/RIO GRANDE - RS Nº 57 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica. (DOU 19/10/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.105 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC alterar a letra "a" do art. 4º e o Título do Capítulo II; incluir a letra "d" ao art. 4º; e revogar o § 1º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.103/07, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências. (DOU 19/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.193 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de outubro de 2007. (DOU 19/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.196 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de outubro de 2007. (DOU 19/10/2007)

18/10/2007

DESPACHO CONFAZ Nº 80 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2007. Retificado do DOU de 04 de outubro de 2007 (DOU 18/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 81 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
ITAUTEC- Termo Descritivo Funcional nº 024/2007. Retificado do DOU de 04 de outubro de 2007 (DOU 18/10/2007)


PORTARIA MPS Nº 415 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de outubro, os fatores de atualização que menciona. Retificado do DOU de 17 de outubro de 2007 (DOU 18/10/2007)


PORTARIA DRFB/SÃO PAULO I Nº 87 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza, em caráter eventual a distribuição da Sexta Turma para a Oitava Turma desta DRJ/SP1, dos processos relacionados. (DOU 18/10/2007)


PORTARIA DRF/MARABÁ - PA Nº 61 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia. (DOU 18/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 85 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 031/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH. (DOU 18/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 86 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Registros ECF SE/CONFAZ nº 032/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM. (DOU 18/10/2007)


PORTARIA SECEX Nº 29 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Inclui o § 4º no art. 10 e o item VI no Anexo "B" da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 - importação de brinquedos. (DOU 18/10/2007)


PORTARIA SUFRAMA Nº 415 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Enquadra no Anexo "V" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, que trata dos procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA., o produto "Subconjunto Plástico para telefone celular". (DOU 18/10/2007)


PORTARIA SUFRAMA Nº 411 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Publica o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos às linhas dos produtos constantes de projetos técnico-econômicos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), às empresas listadas). (DOU 18/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.191 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13, 14 e 15 de outubro de 2007. (DOU 18/10/2007)

17/10/2007

PORTARIA SECEX Nº 28 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Inclui o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, referente ao produto óleo de amêndoa de palma (óleo de palmiste refinado). (DOU 17/10/2007)


PORTARIA INSS Nº 1.137 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a distribuição das vagas autorizadas, para o cargo de Perito Médico da Previdência Social. (DOU 17/10/2007)


PORTARIA MPS Nº 415 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de julho, os fatores de atualização que menciona. (DOU 17/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.184 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de outubro de 2007. (DOU 17/10/2007)

16/10/2007

PORTARIA RFB Nº 11.139 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 16/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. (DOU 16/10/2007)


PORTARIA ALFÂNDEGA BELÉM/PA Nº 45 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece horário para concessão de regime especial de trânsito aduaneiro a ser concluído na Alfândega do Porto de Belém. (DOU 16/10/2007)


ORDEM DE SERVIÇO SRFB/SÃO PAULO Nº 16 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a OS 6/2007. (DOU 16/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.182 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial. (DOU 16/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.181 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de outubro de 2007. (DOU 16/10/2007)

15/10/2007

DECRETO Nº 6.233 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (DOU 15/10/2007)


DECRETO Nº 6.234 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (DOU 15/10/2007)


PORTARIA MF Nº 250 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências. (DOU 15/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.133 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. (DOU 15/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.138 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 15/10/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 20 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Retificado do DOU de 11 de outubro de 2007 (DOU 15/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona. Retificado do DOU de 05 de outubro de 2007 (DOU 15/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 50 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono. (DOU 15/10/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 58 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona. (DOU 15/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.172 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de outubro de 2007. (DOU 15/10/2007)

11/10/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 49 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, nas importações brasileiras de índigo blue reduzido - colour index 73001. (DOU 11/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 48 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a revisão de meio de período do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha para bicicletas, exceto pneumáticos especiais produzidos à base de kevlar ou hiten. (DOU 11/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de pedivela fauber monobloco para bicicletas. (DOU 11/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens duplex e triplex. (DOU 11/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China. Retificada do DOU de 08 de outubro de 2007 (DOU 11/10/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.099 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos. Retificado do DOU de 28 de agosto de 2007 (DOU 11/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.128 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 11/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/2ª RF Nº 61 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Declara alfandegado, em caráter precário, o Ponto de Fronteira de Epitaciolândia, outrora denominado Ponto de Fronteira de Brasiléia, no Estado do Acre. (DOU 11/10/2007)


PORTARIA ALFÂNDEGA SÃO FRANCISCO DO SUL - SC Nº 68 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Regulamenta o tráfego de cabotagem com cargas nacionais ou nacionalizadas. (DOU 11/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.170 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de outubro de 2007. (DOU 11/10/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 2 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. (DOU 11/10/2007)

10/10/2007

DECRETO Nº 6.158 DE 16 DE JULHO DE 2007
Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Retificado do DOU de 17 de julho de 2007 (DOU 10/10/2007)


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Edição extra (DOU 10/10/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 19 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 10/10/2007)


DECRETO Nº 6.229 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. (DOU 10/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.095 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a competência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, para analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro da Previdência Social, relativamente à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. (DOU 10/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0176 - R D Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol. (DOU 10/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 278 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007
Autorização para utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso que especifica. (DOU 10/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFB/MACAÉ - RJ Nº 1 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras. (DOU 10/10/2007)


PORTARIA SECEX Nº 27 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
Inclui na consolidação das normas e procedimentos de importação e exportação, o item IV no Anexo A, relativo ao produto "Tereftalato de Dimetila - DMT" (DOU 10/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.166 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de outubro de 2007. (DOU 10/10/2007)

09/10/2007

DECRETO Nº 6.227 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital. (DOU 9/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 70 DE 06 DE JULHO DE 2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Retificado do DOU de 12 de julho de 2007 (DOU 9/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.163 DE 05 DE JULHO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2007. (DOU 9/10/2007)

08/10/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.155 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de outubro de 2007. (DOU 8/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.160 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Comunica a configuração das áreas de jurisdição do Banco Central do Brasil. (DOU 8/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 84 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 58 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 57 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 56 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 55 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 54 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 53 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Maranhão e do Pará. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 52 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 13/05, que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 51 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 50 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 49 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 48 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 47 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins. (DOU 8/10/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 46 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão. (DOU 8/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 83 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Publica os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 8/10/2007)


PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE - MG Nº 42 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona para julgamento na Segunda Turma. (DOU 8/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 30 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 8/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.099 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 8/10/2007)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 45 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de resina de policarbonato, exclusive blenda, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com ou sem pigmentos, cargas e/ou aditivos, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10 minutos, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia. (DOU 8/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, originárias da República Popular da China. (DOU 8/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Encerra a investigação com fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Popular da China. (DOU 8/10/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 50 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os direitos antidumping nas exportações de policloreto de vinila, obtido por suspensão (PVC-S), originárias do Estados Unidos da América - EUA e do México, com relação às cotações. Retificado do DOU de 13 de setembro de 2007 (DOU 8/10/2007)


PORTARIA DELEGADA DRF/FORTALEZA - CE Nº 31 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. Retificado do DOU de 05 de outubro de 2007 (DOU 8/10/2007)

05/10/2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 266 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002. (DOU 5/10/2007)


DECRETO Nº 6.224 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. (DOU 5/10/2007)


DECRETO Nº 6.225 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (DOU 5/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 8, de 24 de março de 2005, nº 10, de 13 de março de 2007, nº 15, de 03 de maio de 2007, nº 22, de 27 de junho de 2007 e nº 28, de 25 de julho de 2007. (DOU 5/10/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona. (DOU 5/10/2007)


PORTARIA DRF/FORTALEZA - CE Nº 31 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. (DOU 5/10/2007)


PORTARIA MPS Nº 399 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de setembro e 2007, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. (DOU 5/10/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.103 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências. (DOU 5/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.153 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de outubro de 2007. (DOU 5/10/2007)

04/10/2007

PORTARIA MF Nº 245 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Comitê de Capacitação do Ministério da Fazenda e dá outras providências. (DOU 4/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 29 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 4/10/2007)


PORTARIA DRFB/MONTES CLAROS - MG Nº 37 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a mudança de endereço das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG) com interrupção de atividades. (DOU 4/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 80 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
ITAUTEC - Termo Descritivo Funcional nº 023/2007. (DOU 4/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 81 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
ITAUTEC- Termo Descritivo Funcional nº 024/2007. (DOU 4/10/2007)


PROVIMENTO CRPS Nº 92 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Redistribui processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. (DOU 4/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.151 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29 e 30 de setembro e 01 de outubro de 2007. (DOU 4/10/2007)

03/10/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.148 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de setembro de 2007. (DOU 3/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.150 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Comunica orientações sobre a prestação de informação de que trata a Circular 3.367, de 2007, relativa ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial. (DOU 3/10/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 57 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Abre revisão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM/SH), exportado pelos Estados Unidos da América e pela União Européia. (DOU 3/10/2007)


AJUSTE SINIEF - CONFAZ Nº 8 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 122 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 121 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 04/04, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 120 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 119 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 118 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 117 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 116 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 115 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 114 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 113 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Revoga os Convênios ICM 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS 61/96. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 112 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 111 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao Convênio ICMS 08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições. (DOU 3/10/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 110 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (DOU 3/10/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 82 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS e Ajuste SINIEF que menciona. (DOU 3/10/2007)


CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.286 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados de administradoras de consórcios registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad. (DOU 3/10/2007)


CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.285 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad. (DOU 3/10/2007)
 

PORTARIA 8ª RF Nº 262 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece procedimento e prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação. (DOU 3/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/2ª RF Nº 58 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteiras Assis Brasil, no município de Assis Brasil, Estado do Acre, (DOU 3/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SSRF/9ª REGIÃO FISCAL Nº 62 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Alfandegamento de instalação portuária. Retificado do DOU de 02 de outubro de 2007 (DOU 3/10/2007)

02/10/0007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF - 9ª REGIÃO FISCAL Nº 62 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Alfandegamento de instalação portuária. (DOU 2/10/2007)


PORTARIA IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO - RS Nº 106 DE 24 DE JULHO DE 2007
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant`Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori. Republicada do DOU de 28 de agosto de 2007 (DOU 2/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 72 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2007. (DOU 2/10/2007)


PORTARIA SECEX Nº 26 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida as normas e procedimentos de importação e exportação referente à carnes de aves, salgadas ou em salmoura, carne de galos ou de galinhas e carnes de peru. (DOU 2/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.142 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de outubro de 2007. (DOU 2/10/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.140 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de setembro de 2007. (DOU 2/10/2007)

01/10/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA/COTEC Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias. (DOU 1/10/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.078, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DOU 1/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2007 (DOU 1/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 70, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2007. (DOU 1/10/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica. (DOU 1/10/2007)

28/09/2007

PORTARIA RFB Nº 11.069 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 28/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 15 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. (DOU 28/9/2007)


PORTARIA MF Nº 239 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências. (DOU 28/9/2007)


PORTARIA DRFB/SP Nº 82 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza, em caráter eventual, a distribuição dos processos que menciona, da Sexta Turma para a Quinta Turma, e da Sexta Turma para a Oitava Turma. (DOU 28/9/2007)


PORTARIA SECEX Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Acrescenta o parágrafo único no artigo 177 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida os procedimentos para importação e exportação, relativamente à documentação para exportação. Retificado do DOU de 14 de setembro de 2007 (DOU 28/9/2007)


RESOLUÇÃO Nº 40 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Altera as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) para os códigos de tecidos, confecções e calçados e exclui da lista de exceções da TEC os códigos que menciona, relacionados a diversos produtos. (DOU 28/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Ratifica os Convênios ICMS 107/07 e 108/07, de 10 de setembro de 2007. (DOU 28/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.498 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2007. (DOU 28/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.499 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece critérios para a reclassificação de operações de crédito rural renegociadas ou prorrogadas. (DOU 28/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.137 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Comunica os procedimentos para a implementação da nova estrutura de capital - Basiléia II. (DOU 28/9/2007)

27/09/2007

PORTARIA PGFN Nº 1.024 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. (DOU 27/9/2007)


DECRETO Nº 6.213 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007. (DOU 27/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 44 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 27/9/2007)


PORTARIA MF Nº 236 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, relativamente à direção da Uni.dade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM (DOU 27/9/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de "Tereftalato de dimetila". (DOU 27/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.126 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2007. (DOU 27/9/2007)

26/09/2007

PORTARIA DRFB/JOINVILLE - SC Nº 62 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). (DOU 26/9/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 18 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 26/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 54 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Encerra a investigação antidumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil, de árvore para decoração de Natal. (DOU 26/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 55 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Encerra a investigação aberta para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente nas exportações da República Popular da China para o Brasil de bolas decorativas para árvores de Natal. (DOU 26/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.364 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de taxa de juros (PJUR[4]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. Republicado do DOU de 17 de setembro de 2007 (DOU 26/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.122 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de setembro de 2007. (DOU 26/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.124 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap. (DOU 26/9/2007)

25/09/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.118 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de setembro de 2007. (DOU 25/9/2007)

24/09/2007

PORTARIA RFB Nº 11.029 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de agosto de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 24/9/2007)


PORTARIA SRFB/10ª RF Nº 461 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o horário de atendimento do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Maria-RS. (DOU 24/9/2007)


PORTARIA DRFB/SANTARÉM - PA Nº 57 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social. (DOU 24/9/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30 DE 03 DE AGOSTO DE 2007
Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, incidente sobre Transmissores Digitais de Televisão em VHF/UHF. Retificado do DOU de 07 de agosto de 2007 (DOU 24/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de setembro de 2007. (DOU 24/9/2007)

21/09/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.106 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de setembro de 2007. (DOU 21/9/2007)


PORTARIA SRFB/1ª RF Nº 263 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS. (DOU 21/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.028 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 21/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.027 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 21/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.026 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 21/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 21/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 53 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), da China e da Coréia do Sul. (DOU 21/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 79 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 022/2007. (DOU 21/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 78 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
ZPM - Termo Descritivo Funcional nº 021/2007. (DOU 21/9/2007)

20/09/2007

ATO Nº 56 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2007 a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007. (DOU 20/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.361 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação de taxas de juros prefixadas denominadas em real (PJUR[1]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. Retificado do DOU de 17 de setembro de 2007 (DOU 20/9/2007)

19/09/2007

PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 11.024 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os contratos firmados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com estabelecimentos bancários para a execução dos serviços de arrecadação de contribuições sociais, constantes das Guias da Previdência Social - GPS. (DOU 19/9/2007)


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 392 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. (DOU 19/9/2007)


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Edição extra (DOU 18/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 775 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008. Retificado do DOU de 17 de setembro de 2007 (DOU 19/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 52 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Torna público os pedidos de importação de bens usados mencionados no anexo desta circular. (DOU 19/9/2007)


RESOLUÇÃO ANP Nº 27 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de Agosto de 2007, nos campos de áreas concedidas pela ANP, para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural a serem adotados para fins de cálculo das participações governamentais. (DOU 19/9/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.100 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo. Retificado do DOU de 30 de agosto de 2007 (DOU 19/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.367 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Consolida os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas. Retificado do DOU de 17 de setembro de 2007 (DOU 19/9/2007)


CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.284 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito vinculadas ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica. (DOU 19/9/2007)

18/09/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre limites para as importações de pneumáticos remoldados, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul. (DOU 18/9/2007)


PORTARIA IRFB/SÃO PAULO Nº 342 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o endereço da IRF/SPO. (DOU 18/9/2007)


INSTRUÇÃO CVM Nº 459 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento vinculados exclusivamente a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, a que se referem os arts. 76 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (DOU 18/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 74 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 018/2007. (DOU 18/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 75 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
PERCEPTION - Termo Descritivo Funcional nº 019/2007. (DOU 18/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 76 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
EAGLE - Termo Descritivo Funcional nº 020/2007. (DOU 18/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 030/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - ITAUTEC. (DOU 18/9/2007)


PORTARIA MPS Nº 349 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de setembro de 2007, os fatores de atualização que menciona. (DOU 18/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.094 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2007. (DOU 18/9/2007)

17/09/2007

CIRCULAR BACEN Nº 3.360 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.361 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação de taxas de juros prefixadas denominadas em real (PJUR[1]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.362 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.363 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de índices de preços (PJUR[3]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.364 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação da taxa dos cupons de taxa de juros (PJUR[4]), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.366 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições sujeitas à variação do preço de ações (PACS), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.368 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação dos preços de mercadorias (commodities) (PCOM), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.365 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a mensuração de risco de taxas de juros das operações não classificadas na carteira de negociação. (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.367 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Consolida os procedimentos para o cálculo e a elaboração das informações relativas ao acompanhamento e ao controle da exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas. (DOU 17/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 43 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Disciplina o deslocamento de servidores no interesse do serviço e a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens-SCDP. (DOU 17/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 776 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 17/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 775 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008. (DOU 17/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 757 DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). Republicado do DOU de 26 de julho de 2007 (DOU 17/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 51 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Torna público os Protocolos Adicionais que estabelecem as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo. (DOU 17/9/2007)

14/09/2007

PORTARIA SRFB/4ªRF Nº 538 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife e dá outras providências. (DOU 14/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.008 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 14/9/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital relacionados, na condição de Ex-tarifários, bem como, sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona, e retifica as Resoluções CAMEX nº 2 de 2006, nº 17 de 2006, nº 32 de 2006, nº 15 de 2007, nº 22 de 2007, e nº 28 de 2007. (DOU 14/9/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Altera para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre o Bem de Informática e Telecomunicação que menciona, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) referidos na Resolução nº 37 de 2007. (DOU 14/9/2007)


CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.283 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Cria subtítulos no Cosif para registro das aplicações em cotas de fundo de investimento. (DOU 14/9/2007)


PORTARIA BACEN Nº 40.945 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece a distribuição dos fatores de identificação da carteira de identidade funcional dos membros da carreira de Procurador do Banco Central. (DOU 14/9/2007)


PORTARIA SECEX Nº 25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Acrescenta o parágrafo único no artigo 177 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que consolida os procedimentos para importação e exportação, relativamente à documentação para exportação (DOU 14/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.084 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de setembro de 2007. (DOU 14/9/2007)

13/09/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 27 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 13/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTIR Nº 26 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 13/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 23 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes. (DOU 13/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 11.005 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 13/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional. (DOU 13/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 67 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. (DOU 13/9/2007)


PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE - MG Nº 41 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. (DOU 13/9/2007)


ORDEM DE SERVIÇO RFB/SÃO PAULO Nº 15 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007. (DOU 13/9/2007)


PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 482 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém - PA. (DOU 13/9/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 107 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. Retificado do DOU de 11 de setembro de 2007 (DOU 13/9/2007)

 
CIRCULAR SECEX Nº 50 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os direitos antidumping nas exportações de policloreto de vinila, obtido por suspensão (PVC-S), originárias do Estados Unidos da América - EUA e do México, com relação às cotações. (DOU 13/9/2007)


CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.282 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas a exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que trata a Circular 3.351, de 2007. (DOU 13/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.082 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08, 09 e 10 de setembro de 2007. (DOU 13/9/2007)

12/09/2007

PORTARIA MPS Nº 332 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Estabelece, para o mês de agosto, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (DOU 12/9/2007)


PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 89 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a DRF/Campinas a promover a instrução e análise dos processos administrativos fiscais que atualmente, estão inseridos na competência da DRF/Piracicaba. (DOU 12/9/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 17 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Retificado do DOU de 12 de setembro de 2007 (DOU 12/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.077 DE 1 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2007. (DOU 12/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.068 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de setembro de 2007. (DOU 12/9/2007)

11/09/2007

PORTARIA SECEX Nº 23 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que, consolida as normas e procedimentos de importação e exportação. (DOU 11/9/2007)


PORTARIA MF Nº 95 DE 30 DE ABRIL DE 2007
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Edição extra e retificado do DOU de 02 de maio de 2007 (DOU 11/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/PORTO ALEGRE - RS Nº 3 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona, a utilizar o procedimento simplificado de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de importação, para caixas plásticas e separadores. (DOU 11/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.999 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 11/9/2007)


PORTARIA MF Nº 225 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 11/9/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 109 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (DOU 11/9/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 108 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica. (DOU 11/9/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 107 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. (DOU 11/9/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 73 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS que menciona. (DOU 11/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007. (DOU 11/9/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 17 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 11/9/2007)


PORTARIA SUFRAMA Nº 358 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006. (DOU 11/9/2007)

10/09/2007

DESPACHO CONFAZ Nº 72 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 017/2007. (DOU 10/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. Retificada do DOU de 24 de agosto de 2007 (DOU 10/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 38 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 10/9/2007)


PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 163 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre Processo Produtivo Básico para o produto CHAVE SECCIONADORA SOB CARGA, industrializado na Zona Franca de Manaus. (DOU 10/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 48 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de eliminação do compromisso de preços homologado com a empresa que menciona, quando das importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificado nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90. (DOU 10/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.059 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 04 de setembro de 2007. (DOU 10/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.067 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de setembro de 2007. (DOU 10/9/2007)

06/09/2007

LEI Nº 11.518 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. (DOU 6/9/2007)


DECRETO Nº 6.204 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. (DOU 6/9/2007)


PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 462 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
Transfere, até 26 de outubro de 2007, as competências para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas ao município de Pacajá, concernentes às contribuições devidas para a Seguridade Social. (DOU 6/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 232 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 6/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/7ª RF Nº 235 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 6/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 47 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Prorroga, por até seis meses, a partir de 15 de setembro de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal, nas exportações para o Brasil de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, quando originárias da República Popular da China. (DOU 6/9/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 46 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Prorroga, por até seis meses, a partir de 15 de setembro de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal, nas exportações para o Brasil de óculos de sol, quando originárias da República Popular da China. (DOU 6/9/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. (DOU 6/9/2007)


RESOLUÇÃO FGTS Nº 538 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Altera os itens 2 e 6 da Resolução nº 517, de 7 de novembro de 2006. (DOU 6/9/2007)


RESOLUÇÃO FGTS Nº 540 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Altera o item 2 do Anexo da Resolução nº 530, de 4 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes, critérios e condições de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. (DOU 6/9/2007)


DELIBERAÇÃO CVM Nº 525 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos acionistas, conforme elencados no caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, de companhias abertas e estrangeiras, até o nível das pessoas físicas. (DOU 6/9/2007)

05/09/2007

PORTARIA MF Nº 222 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte e constitui grupo de trabalho, com a finalidade de implementar a gratificação de presença para os conselheiros. (DOU 5/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.051 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2008. (DOU 5/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.050 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2007. (DOU 5/9/2007)

04/08/2007

PORTARIA RFB Nº 10.966 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 4/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65 DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2007. (DOU 4/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.048 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de agosto de 2007. (DOU 4/9/2007)

03/09/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 774 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU 3/9/2007)



COMUNICADO BACEN Nº 16.049 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de setembro de 2007. (DOU 3/9/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.041 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de agosto de 2007. (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO INSS Nº 41 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o procedimento de apuração e ressarcimento de valores para recomposição ao erário - cobrança administrativa. (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO INSS Nº 42 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional dos servidores ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (DOU 3/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 37 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 3/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 36 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 3/9/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 35 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Altera enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 3/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.965 DE 31 DE AGOSTO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de julho de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). (DOU 3/9/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 773 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex). (DOU 3/9/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.746 DE 24 DE JULHO DE 2007
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de 2007, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). Retificado do DOU de 26 de julho de 2007 (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.497 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre concessão de rebate de que trata o Decreto nº 6.200, de 2007, e sobre permissão para prorrogação parcial de parcelas de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.496 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007. (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.495 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento de prestações de investimento com vencimento em 2007 e sobre prorrogação de parcela com vencimento em 2007 dos créditos de custeio prorrogados referentes às safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006. (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.494 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.493 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Inclui entre os itens financiáveis pela Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Pronaf Agroindústria) a integralização de cotas - partes vinculadas ao projeto a ser financiado. (DOU 3/9/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.492 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Define fatores de ponderação incidentes sobre os saldos das aplicações realizadas com recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4), efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., para efeito de cumprimento de exigibilidade. (DOU 3/9/2007)

31/08/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.038 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de agosto de 2007. (DOU 31/8/2007)
 

PORTARIA MF Nº 214 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Cria Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a possibilidade de ingresso da República Federativa do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Republicado do DOU de 30 de agosto de 2007 (DOU 31/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 772 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007. (DOU 31/8/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.926 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. (DOU 31/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 12 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Ratifica os Convênios ICMS 103/07 e 105/07, de 13 de agosto de 2007. (DOU 31/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 71 DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. (DOU 31/8/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.488 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial. (DOU 31/8/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.489 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Resolução nº 3.477, de 2007, que dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU 31/8/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.490 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE). (DOU 31/8/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.491 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Institui linha de crédito especial, mediante subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira. (DOU 31/8/2007)


RESOLUÇÃO INSS Nº 39 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Avaliação de imóveis. (DOU 31/8/2007)

30/08/2007

PORTARIA DRF/FORTALEZA - CE Nº 27 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. Retificado do DOU de 28 de agosto de 2007 (DOU 30/8/2007)


PORTARIA MF Nº 214 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Cria Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a possibilidade de ingresso da República Federativa do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. (DOU 30/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 69 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 015/2007. (DOU 30/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 70 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 016/2007. (DOU 30/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 43 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) dos produtos que menciona. (DOU 30/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 44 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior, os pedidos de importação dos bens que menciona. (DOU 30/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 45 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China. (DOU 30/8/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.100 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo. (DOU 30/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.035 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2007. (DOU 30/8/2007)

29/08/2007

COMUNICADO BACEN Nº 16.033 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2007. (DOU 29/8/2007)

ATO Nº 54 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". (DOU 29/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 64 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007. (DOU 29/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63 DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional. (DOU 29/8/2007)


PORTARIA MPS Nº 323 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. (DOU 29/8/2007)

28/08/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRFB/2ª RF Nº 51 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteiras de Assis Brasil. (DOU 28/8/2007)


PORTARIA IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO - RS Nº 106 DE 24 DE JULHO DE 2007
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant`Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori. (DOU 28/8/2007)


PORTARIA DRF/FORTALEZA - CE Nº 27 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona. (DOU 28/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 62 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007. (DOU 28/8/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 22 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 28/8/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 16 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Retificado do DOU de 24 de agosto de 2007 (DOU 28/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 68 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. (DOU 28/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.026 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2007. (DOU 28/8/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.099 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos. (DOU 28/8/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.098 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (DOU 28/8/2007)


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.097 DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas. (DOU 28/8/2007)

27/08/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 34 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU 27/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 771 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007). (DOU 27/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2007. (DOU 27/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 7ª REGIÃO FISCAL Nº 217 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 27/8/2007)



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 7ª REGIÃO FISCAL Nº 218 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 27/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 7ª REGIÃO FISCAL Nº 219 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências. (DOU 27/8/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.359 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas administradoras de consórcio. (DOU 27/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 42 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil dos alto-falantes especificados, quando originárias da República Popular da China. (DOU 27/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.016 DE 23 DE AGOSTO 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de agosto de 2007. (DOU 27/8/2007)

24/08/2007

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca e dá outras providências. (DOU 24/8/2007)


RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus e dá outras providências. (DOU 24/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências. (DOU 24/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 770 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências. (DOU 24/8/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.875 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (DOU 24/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 31 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 24/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 32 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 24/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 33 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (DOU 24/8/2007)


CARTA-CIRCULAR DFDM/SFGI-BACEN Nº 3.281 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Suspende o cadastramento no serviço de mala-direta do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR. (DOU 24/8/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 16 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 24/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 52 DE 27 DE JULHO DE 2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007. Retificado do DOU de 30 de julho e 06 de agosto de 2007 (DOU 24/8/2007)

23/08/2007

DECRETO Nº 6.197 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007. (DOU 23/8/2007)


DECRETO Nº 6.196 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007. (DOU 23/8/2007)


DECRETO Nº 6.195 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. (DOU 23/8/2007)


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (DOU 23/8/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.350 DE 08 DE JUNHO DE 2007
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Retificado do DOU de 12 de junho de 2007 (DOU 23/8/2007)


PORTARIA MF - CC Nº 4 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Convoca o Conselho Pleno para a aprovação de enunciados de súmulas e estabelece a forma de condução da sessão extraordinária. (DOU 23/8/2007)


PORTARIA MPS Nº 319 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
Estabelece para o mês de agosto de 2007, os fatores de atualização que menciona. (DOU 23/8/2007)

22/08/2007

CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 106 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU 22/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 67 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Torna público que foi celebrado o convênio que menciona. (DOU 22/8/2007)


ATO Nº 52 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados". (DOU 22/8/2007)


PORTARIA SPOA - MDICE Nº 31 DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Amplia os limites de pagamentos mensais da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (DOU 22/8/2007)


CIRCULAR CEF Nº 408 DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006. (DOU 22/8/2007)

21/08/2007

DECRETO Nº 6.190 DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. (DOU 21/8/2007)


PORTARIA PORTO DE SUAPE - PE Nº 76 DE 20 DE AGOSTO DE 2007
Demarca a zona primária do porto de Suape. (DOU 21/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 16.004 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2007. (DOU 21/8/2007)

20/08/2007

RESOLUÇÃO INSS Nº 38 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a desativação do PREVMóvel Montes Claros I e a localização de Agência da Previdência Social no Estado de Minas Gerais. (DOU 20/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 19 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do INSS. (DOU 20/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 768 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web). (DOU 20/8/2007)


PORTARIA AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF Nº 241 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Disciplina a utilização do Portão de Tripulantes (Portão C) do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (DOU 20/8/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 21 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 20/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 60 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado. (DOU 20/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 59 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício. (DOU 20/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício. (DOU 20/8/2007)


PORTARIA DRFB/SOBRAL - CE Nº 46 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona. (DOU 20/8/2007)


PORTARIA DRFB/SOBRAL - CE Nº 45 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona (DOU 20/8/2007)


PORTARIA SRFB/SOBRAL - CE Nº 44 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona. (DOU 20/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFÂNDEFA DE RIO GRANDE - RS Nº 2 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande. (DOU 20/8/2007)


PORTARIA SECEX Nº 21 DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Altera as Portarias SECEX nº 18, de 19 de Julho de 2007 e nº 35, de 24 de novembro de 2006, no que se refere ao Drawback, na modalidade suspensão e ambiente WEB. (DOU 20/8/2007)


CIRCULAR BACEN Nº 3.358 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Circular 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo. (DOU 20/8/2007)

17/08/2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Republicada do DOU de 16 de agosto de 2007 (DOU 17/8/2007)


ORDEM DE SERVIÇO RFB/SÃO PAULO Nº 13 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Altera a OS 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006. (DOU 17/8/2007)


PORTARIA DRF/MARABÁ - PA Nº 41 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia. (DOU 17/8/2007)


PORTARIA ALFÂNDEGA PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Nº 85 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. (DOU 17/8/2007)


PORTARIA CGSN Nº 2 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional. (DOU 17/8/2007)


INSTRUÇÃO CVM Nº 458 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios. (DOU 17/8/2007)


PORTARIA CGSN Nº 1 DE 16 DE AGOSTO DE 2007
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC. (DOU 17/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 15.994 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2007. (DOU 17/8/2007)

16/08/2007

LEI Nº 11.491 DE 20 DE JUNHO DE 2007
Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Retificado do DOU de 21 de junho de 2007 (DOU 16/8/2007)


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 767 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU 16/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. (DOU 16/8/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 20 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 16/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56 DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007. (DOU 16/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 53 DE 27 DE JULHO DE 2007
Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento. (DOU 16/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 15.992 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2007. (DOU 16/8/2007)

15/08/2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. (DOU 15/8/2007)


PORTARIA DRFB/NATAL - RN Nº 64 DE 24 DE MAIO DE 2007
Delega aos pontos de atendimento que menciona, que não deve ultrapassar a prazo de 28 de outubro de 2007, as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias e dá outras providências. (DOU 15/8/2007)


PORTARIA DRF/RIBEIRÃO PRETO - SP Nº 69 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona. (DOU 15/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 14 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País. (DOU 15/8/2007)


PORTARIA MF Nº 206 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas. (DOU 15/8/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 19 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 15/8/2007)


ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 6 DE 19 DE MARÇO DE 2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprovou o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispôs sobre sua utilização. Retificado do DOU de 22 de março de 2007 (DOU 15/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 65 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Torna públicos os Convênios ICMS que menciona. (DOU 15/8/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 103 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH. (DOU 15/8/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 104 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. (DOU 15/8/2007)


CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 105 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal. (DOU 15/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 66 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
INTERWAY - Termo Descritivo Funcional nº 014/2007. (DOU 15/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 15.989 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2007. (DOU 15/8/2007)

14/08/2007

DECRETO Nº 6.184 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. (DOU 14/8/2007)


PORTARIA RFB Nº 10.844 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (DOU 14/8/2007)


RESOLUÇÃO CGSN Nº 18 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional. (DOU 14/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 55 DE 03 DE AGOSTO DE 2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de julho de 2007. (DOU 14/8/2007)


PORTARIA DRFB/FOZ DO IGUAÇU - PR Nº 357 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Transfere, em caráter temporário, até 26 de outubro de 2007, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, a competência do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, referente a pedidos de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. (DOU 14/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 15.985 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
Divulga relação de novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural. (DOU 14/8/2007)


COMUNICADO BACEN Nº 15.983 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2007. (DOU 14/8/2007)

13/08/2007

COMUNICADO BACEN Nº 15.975 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de agosto de 2007. (DOU 13/8/2007)


ORDEM DE SERVIÇO DRFB/OSASCO - SP Nº 2 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
Revoga, a Ordem de Serviço nº 3, de 1º de julho de 2002, publicada no DOU de 4 de julho de 2002, e a Ordem de Serviço nº 6, de 19 de agosto de 2002, publicada no DOU de 21 de agosto de 2002. (DOU 13/8/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 44 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
Revigora as disposições do Protocolo ICMS 20/03, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. (DOU 13/8/2007)


DESPACHO CONFAZ Nº 64 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
Publica os Protocolos ICMS que menciona. (DOU 13/8/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 43 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Mato Grosso do Sul às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. (DOU 13/8/2007)


PROTOCOLO ICMS - CONFAZ Nº 45 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 05/02, que dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais. (DOU 13/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 41 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos químicos/farmacêuticos que menciona no anexo. (DOU 13/8/2007)

10/08/2007

RESOLUÇÃO CGSN Nº 17 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU 10/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. (DOU 10/8/2007)


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 23 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (DOU 10/8/2007)


PORTARIA CONJUNTA MDIC/APEX-BRASIL Nº 1 DE 03 DE AGOSTO DE 2007
Aprova a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho da APEX-BRASIL, na forma do Anexo a esta Portaria. (DOU 10/8/2007)


CIRCULAR SECEX Nº 40 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo desta circular. (DOU 10/8/2007)


ATO COTEPE/PMPF - CONFAZ Nº 15 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU 10/8/2007)


RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.481 DE 31 DE JULHO DE 2007
Prorroga o prazo para os agricultores familiares solicitarem o financiamento de investimento para reconversão e/ou revitalização de unidades de produção e estende o benefício, nas mesmas condições, aos agricultores dos grupos beneficiários não detentores de operações de crédito "em ser". Retificado do DOU de 02 de agosto de 2007 (DOU 10/8/2007)