ATO COTEPE/ICMS - CONFAZ Nº 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02, que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere a cláusula décima quinta, § 1º, I, "b" do Convênio ICMS 03/99.

(DOU - 26/11/2007)

O Secretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, informa que, relativamente ao Estado do Rio Grande do Norte, fica alterada, nos termos a seguir indicados, a relação das refinarias de petróleo ou base de que trata o Ato COTEPE/ICMS 19/02, de 13 de agosto de 2002, que serão utilizadas, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 1º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 3/99, 16 de abril de 1999:

"UF REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
(...) (...)
RN PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

CNPJ: 33.000.167/0003-73

Endereço: Rodovia RN 221, Zona Rural

CEP: 59.598-000 - GUAMARÉ (RN)
(...) (...)"

".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA