DESPACHO CONFAZ Nº 31 DE 09 DE MAIO DE 2007
Publica os Protocolos ICMS que menciona.
(DOU - 10/5/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo
diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as
respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS 13, DE 23 DE ABRIL DE 2007
PROTOCOLO ICMS 14, DE 23 DE ABRIL DE 2007
PROTOCOLO ICMS 15, DE 23 DE ABRIL DE 2007
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA