PORTARIA DRFB/ MARÍLIA - SP Nº 140 DE 31 DE JULHO DE 2007

Altera o inciso XXXI do artigo 3º da Portaria nº 71, de 11/05/2007, publicado no DOU de 16/05/2007, seção 1, página 30/32.

(DOU - 2/8/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 238, 243 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 4º Alterar o inciso XXXI do artigo 3º da Portaria nº 71, de 11/05/2007, publicado no DOU de 16/05/2007, seção 1, página 30/32, passando a constar a seguinte redação:

XXXI - prestar informações requisitadas pelo órgão competente da Procuradoria-Geral Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para subsidiar a defesa judicial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDENILSON NUNES FREITAS