CIRCULAR SECEX Nº 14 DE 15 DE MARÇO DE 2007
Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de
encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal
entre estes, nas exportações para o Brasil, dos produtos que menciona, quando
originários da República Popular da China e dos Estados Unidos da América, e dá
outras providências.
(DOU - 19/3/2007)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de
agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o
constante no Processo MDIC/SECEX 52500.002133/2005-04, decide: Prorrogar por até
seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da
investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas
exportações para o Brasil de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para
impressão off-set, classificada nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da
China e dos Estados Unidos da América, de que trata a Circular SECEX no 33, de
17 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de
abril de 2006.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT