DESPACHO CONFAZ Nº 6 DE 31 DE JANEIRO DE 2007

Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

(DOU - 1/2/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº 12.487, de 26 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de janeiro de 2007, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.pi.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006.


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA