PORTARIA SRFB/2ª RF Nº 482 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Belém - PA.

(DOU - 13/9/2007)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU, de 2 de maio de 2007, e o art. 1º da Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função da extinção da UARP Ouro Preto do Oeste da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, resolve:

Art. 1º Prorrogar por sessenta dias, a partir de 30/08/2007, o prazo da autorização de funcionamento do ponto de atendimento constante da Portarias SRRF-02 nº 218, de 11/05/2007, publicada no DOU nº 93, de 16/05/2007, Seção 1, página 29.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO