PORTARIA DRF/BELO HORIZONTE Nº 16 DE 12 DE MARÇO DE 2007

Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona.

(DOU - 13/3/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo abaixo relacionado, para julgamento na Quarta Turma:

13603.001842/2006-35 - PIS/COFINS


AFRANIO DOMINGUES VEIGA