ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COARP Nº 20 DE 22 DE MARÇO DE 2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007.

(DOU - 23/3/2007)



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Ficam incluídos na Agenda Tributária do mês de março de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto (ADE) Corat/Coarp nº 13, de 22 de fevereiro de 2007, os seguintes itens:



Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
30 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
IRPJ - Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única

Entidades Financeiras

Outras obrigadas ao lucro real

Demais entidades


2456

2430


2390


Ano-calendário de 2006

"


"

30 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Saldo decorrente do ajuste, a ser pago em quota única
Entidades Financeiras

Demais entidades


6758

6773


Ano-calendário de 2006

"



Parágrafo único. A Agenda Tributária com as inclusões do caput será disponibilizada na página da Secretaria da Receita Federal na Internet no endereço eletrônico .

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.


MICHIAKI HASHIMURA

Coordenador-Geral de Administração Tributária

ADELIA MARTINS DA MATTA

Coordenadora-Geral de Administração da Receita Previdenciária