CIRCULAR SECEX Nº 10 DE 06 DE MARÇO DE 2007
Dispõe a disponibilidade de listas com estatísticas de importação, mencionadas
no Edital publicado no Federal Register, e dá outras providências.
(DOU - 8/3/2007)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do
Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna
público que:
l. Conforme Edital publicado no Federal Register, em 17 de janeiro 27 de
fevereiro de 2007 (pp 8808 a 8810, Federal Register/Vol. 72, Nº 38Vol. 72, Nº
10, pp. 2033 a 2035), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP):
Import Statistics Relating to Competitive Need Limitations (CNLs); Invitation
for Public Comment on CNL Waivers Subject to Potential Revocation Based on New
Statutory Thresholds, Possible De Minimis Waivers, and Product Redesignations.Generalized
System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2006 Annual Review for
Products and Country Practices", as autoridades norte-americanas informam o
público da disponibilidade de listas com estatísticas de importação para o
ano-calendário de 2006 relacionadas aos Limites de Competitividade (CNLs), no
âmbito da Revisão Anual de 2006 do programa norte-americano de Sistema Geral de
Preferências - SGP, e convidam os interessados a enviarem comentários públicos
específicos pertinentes às mencionadas listas divulgaram:
i) as petições que foram aceitas para análise no âmbito contexto do processo de
revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos
da América, e ii) o cronograma para comentários e audiências públicas das
petições aceitas.
2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico do
Federal Register: http://a257.g.akamaitech.net/7/257/2422/01jan20071800/edocket.access.gpo.gov/2007/pdf/E7-3394.pdf.
23. As listas com as estatísticas de importação norte-americanas do ano
calendário de 2006 A lista das petições que foram aceitas encontram-se
disponível disponíveis no seguinte seguinte endereço eletrônico do U. S. Trade
Representative (USTR): http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file19_10292.pdf
http://www.ustr.gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/asset_upload_file628_10598.pdf.
34. Essas listas discriminam os produtos por país beneficiário, os seus valores
de importação (em dólar norte-americano) e a respectiva participação na
importação total de cada produto, referindo-se aos seguintes produtos:
a) os que foram excluídos do programa do SGP em 1º de julho de 2006 ou em data
anterior a essa ou os que excederam os CNLs de 2006 (US$ 125 milhões ou 50% do
total das importações), produtos sujeitos a possível waiver; - lista I;
b) os produtos sujeitos a possíveis derrogações do limite de competitividade (waiver
de minimis) - lista II;
c) os produtos sujeitos a reinclusões (products redesignations) - lista III; e
d) os produtos sujeitos a potenciais revogações de waivers concedidos em
períodos anteriores (potential revocation based on new statutory thresholds) -
lista IV.
No contexto da referida revisão, o GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee
do U. S. Trade Representative (USTR) promoverá,estará promovendo uma audiência
pública, no dia 16 de fevereiro de 2007, audiência. A audiência será aberta ao
público, porém sem e nenhuma cobertura por mídia eletrônica será permitida. As
partes interessadas que desejarem fazer apresentação oral na audiência deverão
apresentar suas solicitações, comprovando o atendimento dos conforme os
requisitos constantes no referido supracitado Edital (Requirements for
Submissions), por e-mail endereçado a Marideth Sandler, Executive Director do
Programa do SGP, até às 17h (Washington) do dia 2 de fevereiro de 2007.
4. As solicitações para depoimento oral (oral testimony) relacionado à audiência
pública deverão estar acompanhadas por um sumário ou declaração escrita,
redigido em inglês.
55. Declarações ou sumários posteriores à de pós-audiência serão aceitos se
estiverem de acordo com os regulamentos citados no Edital e forem apresentados,
até aàs 17h (Washington) do dia 9 de março de 2007. O convite para os
comentários se referem apenas às listas II, III e IV, já que para a lista I o
prazo para o envio foi aberto e encerrado no ano de 2006 e o comunicado com as
petições aceitas para análise já foi divulgado, conforme o Edital publicado pelo
USTR no Federal Register em 17 de janeiro de 2007 (Circular SECEX nº 3, de 22 de
janeiro de 2007, publicada no D.O.U. de 24 de janeiro de 2007).
6. As referidas listas foram compiladas pelo DEINT no anexo à presente Circular
SECEX, com observações a respeito da situação no SGP de cada produto originário
do Brasil, contudo ratificamos o alerta do USTR de que as citadas listas não são
exaustivas nem definitivas, cabendo ao interessado realizar sua própria revisão
das estatísticas de importação constantes em cada lista.
7. Os comentários públicos devem ser enviados apenas em idioma inglês,
exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), em arquivo único (inclusive os
anexos), e devem seguir todas as especificações definidas no supracitado edital,
como, por exemplo, o assunto, título do arquivo, formatos aceitos, número de
páginas etc, sendo encaminhados pelos interessados diretamente ao Chairman do
GSP Subcommittee do Trade Policy Staff Committee do USTR.
6. As partes que não desejarem comparecer à audiência pública poderão apresentar
sumários ou declarações de pré-audiência, até aàs 17h (Washington) do dia 2 de
fevereiro de 2007, e sumários ou declarações de pós-audiência, até aàs 17h
(Washington) do dia 9 de março de 2007.
7. Ainda de acordo com o cronograma divulgado no citado Edital, está programada
para o mês de abril de 2007 a divulgação do relatório do United States
International Trade Commission (USITC) com o parecer sobre a possibilidade de
qualquer indústria norte-americana sofrer algum impacto negativo de uma eventual
derrogação (waiver) do Limite de Ccompetitividade (Competitive Need Limitation)
dos produtos aceitos para análise da Revisão Anual de 2006. Comentários dos
interessados a respeito desse relatório do USITC poderão ser encaminhados até
aàs 17h do décimo dia após a divulgação desse parecer.
88. Nas transmissões de e-mail, deverá constar uma das duas linhas de assunto,
conforme o
assunto do comentário a ser enviado: "Comments on 2006 GSP Redesignations and De
minimis Waiver Review" ou "Comments on 2006 CNL Waiver Threshold Review",
seguido do nome do país de origem beneficiário e do código do produto em nível
de subposição no HTSUS.
9. Para o encaminhamento do arquivo relativo ao "Comments on 2006 GSP
Redesignations and De minimis Waiver Review", a respeito dos produtos sujeitos a
possíveis derrogações do limite de competitividade (waiver de minimis) - lista
II e aos sujeitos a reinclusões (products redesignations) - lista III, o
endereço eletrônico de envio é o seguinte: FR0441@USTR.EOP.GOV, devendo ser
enviado até às 17h (Washington) do dia 16 de março de 2007.
10. Contudo, para o encaminhamento do arquivo relativo ao "Comments on 2006 CNL
Waiver Threshold Review", a respeito dos produtos sujeitos a potenciais
revogações de waivers concedidos em períodos anteriores (potential revocation
based on new statutory thresholds) - lista IV, o endereço eletrônico de envio é
o seguinte: FR0618@USTR.EOP.GOV, devendo ser enviado até às 17h do dia 23 de
março de 2007.
11. Poderão ser encaminhadas versões públicas ou confidenciais dos documentos,
utilizando-se as marcações e a inicial do nome do arquivo conforme o
especificado no Edital.
12. Os encaminhamentos de arquivos que não seguirem as condições estabelecidas
nos regulamentos do SGP e no supramencionado Edital não serão aceitos no
processo de revisão anual 2006 do SGP norte-americano.. Os comentários, As
diversas solicitações , comentários e documentos relativos aos procedimentos
previstos no Edital mencionado deverão ser encaminhados pelos interessados
diretamente ao Chairman of the GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee do
USTR, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço FR0618@USTR.EOP.GOV.
913. Para a finalidade de monitorar as solicitaçõesos comentários que serão
entregues pelos
exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que
confirmem ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo
fax nº (0**61) 3425-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço
deint@desenvolvimento.gov.br, o encaminhamento das petições, informando apenas o
seu teor das mesmas e a data em que foi providenciada a transmissão da
documentação às autoridades norteamericanas.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT
ANEXO PUBLICADO NO DOU