PORTARIA DRF/CUIABÁ - MT Nº 84 DE 16 DE MAIO DE 2007

Suspende os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias que menciona.

(DOU - 18/5/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 242 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 95, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, e considerando as disposições da Lei nº 11.457/07 e a necessidade de intervalo de tempo para encerramento das atividades desenvolvidas nas instalações físicas da extinta Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá, envolvendo servidores, sistemas, processos e outros documentos públicos; Considerando ainda as disposições do Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto nº 70.235/72, resolve:

Art. 1º Suspender os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias 17, 18 e 21 de maio de 2007, a fim de que se procedam o deslocamento dos servidores e a transferência de acervo documental correspondente aos serviços de atendimento, do edifício do INSS, situado na Av. Getúlio Vargas, nº 553 - Centro, para as instalações da Delegacia Receita Federal do Brasil em Cuiabá, sito na Av. Juliano da Costa Marques, nº 99 - Bosque da Saúde, ambos nesta Capital.

Art. 2º Fixar a data de 22 de maio de 2007 para início do atendimento dos serviços previdenciários na sede desta Delegacia.


JOÃO ROSA DE CARAVELLAS NETO