O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 249, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, e

considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, bem como o disposto na Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, e na Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Agência da Receita Federal do Brasil em Paracatu para a execução de todas as atividades de que trata o artigo 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativamente ao atendimento dos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de João Pinheiro e Brasilândia de Minas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange também a competência para execução do disposto no artigo 1º, I, VII, IX, e nos artigos 2º, 5º e 6º da Portaria DRF/STL nº 10, de 8 de maio de 2007.

§ 2º Fica a Seção de Tecnologia da Informação - Satec desta Delegacia autorizada a cadastrar os servidores localizados na ARF/Paracatu, designados pelo Agente da Receita Federal do Brasil em Paracatu, com os perfis de acesso aos sistemas informatizados da RFB que permitam os devidos atendimentos aos contribuintes de que trata o caput deste artigo, observadas a legislação e as instruções acerca de procedimentos de segurança da informação.

§ 3º Em caso de impossibilidade de atendimento aos contribuintes de que trata o caput deste artigo devido a limitações de acesso aos sistemas informatizados da RFB, após a execução do procedimento previsto no § 2º deste artigo, a Agência da Receita Federal do Brasil em Curvelo será responsável pelo atendimento em questão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, ficando convalidados os atos praticados a partir de 2 de maio de 2007 pelos servidores localizados na Agência da Receita Federal do Brasil em Paracatu, relativamente ao assunto objeto da delegação ora conferida.

Art. 3º Nos termos da Portaria RFB nº 10.239, de 16 de maio de 2007, a presente delegação de competência é temporária, com efeitos até 29 de outubro de 2007.


LEONARDO MUINHOS DE PAULA