O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Prenário em sua 133ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de crédito, para dois inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ MARINHO