PORTARIA RFB Nº 11.413 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

(DOU - 24/12/2007)

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal 16095.000270/2007-23 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília.

Art. 2º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal 16095.000229/2007-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília.

Art. 3º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I.

Art. 4º Os processos a que se referem os arts. 1º a 3º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Anexo publicado no DOU