RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.511 DE 30 NOVEMBRO DE 2007

Altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e revoga a Resolução nº 3.487, de 3 de agosto de 2007.

(DOU - 4/12/2007)

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de novembro de 2007, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.487, de 3 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas do Grupo Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e às empresas estaduais de energia elétrica, a partir de 30 de julho de 2007, no valor de até R$2.140.000.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta milhões de reais), para a realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, obedecido o cronograma cumulativo de desembolsos a seguir:

a) até 31 de dezembro de 2007: até R$660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais);

b) até 31 de dezembro de 2008: até R$1.465.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais);

c) até 31 de dezembro de 2009: até R$1.865.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e cinco milhões de reais);

d) até 31 de dezembro de 2010: até R$2.140.000.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta milhões de reais)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.487, de 3 de agosto de 2007.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente