COMUNICADO BACEN Nº 15.444 DE 14 DE MARÇO DE 2007

Informa sobre alteração nos cronogramas de liberação e pagamento, repactuação, renovação e renegociação de operações de crédito, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip.

(DOU - 16/3/2007)

Comunico que as alterações nos cronogramas de liberação e pagamento de operações de crédito já contratadas, desde que não modifiquem o prazo total do contrato, não configuram contratação de nova operação de crédito, não dependendo de prévia autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

2. Contudo, informo que, para espelhar as novas condições do contrato, sempre que for celebrado aditivo contratual, deve ser efetuado no Cadip, o registro de repactuação ou renovação da operação.

3. Fica revogado o Comunicado 12.072, de 20 de abril de 2004.


GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Chefe Substituto