PORTARIA RFB Nº 10.137 DE 11 DE MAIO DE 2007

Altera os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.

(DOU - 14/5/2007)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Os Anexos VI, X, XI, XII, XIII e XIV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Edição Extra, Seção 1, páginas 1 a 21, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexos publicados no DOE