DESPACHO CONFAZ Nº 11 DE 01 DE MARÇO DE 2007

Denúncia, pelo Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 53/06, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo ICMS 46/00.

(DOU - 2/3/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e em cumprimento ao disposto no inciso IV, da cláusula décima quinta, do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público que aquele Estado, por meio do Decreto nº 24.240, de 16 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de fevereiro de 2007, disponível no site daquela Secretaria (http://www.sefaz.se.gov.br), denunciou o Protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006.