ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56 DE 15 DE AGOSTO DE 2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

(DOU - 16/8/2007)

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 19, de 13 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica alterado, no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007, o seguinte item:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Código GPS Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
31 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) Julho/2007

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA