PORTARIA SRF/8ª REGIÃO FISCAL Nº 62 DE 28 DE JUNHO DE 2007

Autoriza a Agência de Pirassununga, pertencente à DRF/Limeira, a exercer as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias nos Municípios de Santa Rita do Passa Quatro, Descalvado e Porto Ferreira, pertencentes à circunscrição da DRF/Ribeirão Preto.

(DOU - 25/7/2007)

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência de Pirassununga, pertencente à DRF/Limeira, a exercer as atividades de atendimento ao contribuinte relativas às contribuições previdenciárias nos Municípios de Santa Rita do Passa Quatro, Descalvado e Porto Ferreira, pertencentes à circunscrição da DRF/Ribeirão Preto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007, válida pelo período de cento e oitenta dias, na forma da Portaria RFB nº 10.239/2007, publicada no DOU, aos 17/05/2007.

PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS