ATO Nº 26 DE 27 DE MARÇO DE 2007
Prorroga prazo de vigência da MP nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe
sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de
componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade
intelectual das topografias de circuitos integrados".
(DOU - 28/3/2007)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do
art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre
os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes
eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das
topografias de circuitos integrados", terá sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação
não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 27 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional