PORTARIA SRFB/8ª RF Nº 89 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Autoriza a DRF/Campinas a promover a instrução e análise dos processos administrativos fiscais que atualmente, estão inseridos na competência da DRF/Piracicaba.

(DOU - 12/9/2007)

O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 236 e 249, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, edição extra,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a DRF/Campinas a promover a instrução e análise dos processos administrativos fiscais que se encontravam fisicamente na DRF/Campinas até 10/06/2007, segundo o sistema COMPROT, e que sejam relativos a contribuintes que integravam a jurisdição da DRF/Campinas e que atualmente estão inseridos na competência da DRF/Piracicaba.

Art. 2º A decisão permanecerá sob a competência do Delegado da DRF/Piracicaba, que poderá avocar a qualquer tempo as atribuições objeto de autorização no artigo 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS