A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 6 de julho de 2007.


ALEXANDRA W. GRUGINSKI