O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ARARAQUARA-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249 - VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e publicado no D.O.U. de 02 de maio de 2007, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto - Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e, tendo em vista o constante na Portaria RFB nº 10.239, de 16/05/07, resolve:

Art. 1º Transferir a atribuição de encaminhar proposta de inscrição e alteração de débitos em Dívida Ativa da União, prevista no art. 246 - inciso IV - do Regimento Interno da RFB, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, para a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat;

Art. 2º A referida transferência terá validade de 180 dias contados a partir de 2 de maio de 2007.


FÁBIO EDUARDO BOSCHI