ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 7 DE 07 DE MAIO DE 2007
Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07.
(DOU - 8/5/2007)
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo
parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a
comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS
44/07, de 18 de abril de 2007, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,
por meio do Decreto nº 224, de 3 de maio de 2007, publicado no DOE nº 24.584, de
3 de maio de 2007, declara
A rejeição do Convênio ICMS 44/07, que "autoriza o Estado de São Paulo a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias
destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de
São Paulo - METRÔ", celebrado na 103ª reunião extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de abril de 2007,
e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de abril de 2007.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA