ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE
2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
(DOU - 30/3/2007)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de
março de 2007, declara:
Art. 1º Os débitos relativos aos impostos e contribuições, cujo recolhimento ao
Tesouro Nacional deva ser efetuado mediante a utilização dos códigos de receita
divulgados pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007,
deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
(DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na
Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.0",
utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato
Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas
tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.0"
mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu
"Ferramentas", caso necessário.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO
Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador
Denominação
1 0026/01 Diária A partir de 2 de março de 2007 IRRF - Renda e Proventos de
Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)/Operações
Intra-Orçamentárias
2 0039/01 Mensal De março a novembro de 2007 IRRF - Remuneração de Serviços
Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação,
Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações
Intra-Orçamentárias
3 0039/02 Decendial 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 IRRF - Remuneração
de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza,
Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa
Jurídica/Operações Intra-Orçamentárias
4 0039/03 Mensal A partir de janeiro de 2008 IRRF - Remuneração de Serviços
Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica/Serviços de Limpeza, Conservação,
Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica/ Operações
Intra-Orçamentárias
5 0067/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
6 0067/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
7 0070/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
8 0070/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
9 0082/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
10 0082/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
11 0095/01 Quinzenal A partir da 2ª quinzena de janeiro de 2007 IRPJ, CSLL,
Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de
economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
12 0095/02 Semanal A partir da 3ª semana de janeiro de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
13 0110/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
14 0110/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
15 0122/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
16 0122/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
17 0123/01 Quinzenal A partir da 1ª quinzena de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins
e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia
mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei nº 10.833/2003 -
Operações Intra-Orçamentárias
18 0123/02 Semanal A partir da 1ª semana de março de 2007 IRPJ, CSLL, Cofins e
PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -
Operações Intra-Orçamentárias
19 2110/01 Trimestral A partir do 1º trimestre de 2006 CSLL - Operações
Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral
20 2110/02 Mensal A partir de março de 2006 CSLL - Operações
Intra-Orçamentárias/Estimativa
21 2401/01 Decendial A partir do 2º decêndio de março de 2006 IPI - Bebidas -
Operações Intra-Orçamentárias
22 2410/01 Decendial A partir do 2º decêndio de março de 2006 IPI - Outros -
Operações Intra-Orçamentárias
23 2605/01 Trimestral A partir do 1º trimestre de 2006 IRPJ - Operações
Intra-Orçamentárias/Apuração Trimestral
24 2605/02 Mensal A partir de março de 2006 IRPJ - Operações
Intra-Orçamentárias/Estimativa
25 3121/01 Mensal A partir de março de 2006 PIS - Operações Intra-Orçamentárias
26 3121/02 Diária 17 de março de 2006 PIS - Operações Intra-Orçamentárias