PORTARIA DRFB/BAURU - SP Nº 135 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Altera a Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da DRF Bauru.

(DOU - 31/10/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU de 2.5.2007), tendo em vista o disposto nas Portarias RFB nºs 10.166, de 11 de maio de 2007, 10.239, de 16 de maio de 2007 e 11.194, de 26 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/BAU nº 73, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2007 até 26 de abril de 2008."

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.

LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO