CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 36 DE 30 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de
geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul
Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas
para População de Baixa Renda em Sergipe.
(DOU - 4/4/2007)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Sergipe autorizado a conceder isenção do
ICMS, nas saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes
compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pela empresa Companhia
Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, a pessoas físicas consideradas de baixa
renda, no âmbito do projeto "Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda
em Sergipe".
Parágrafo único. As normas complementares para efetivação do referido benefício
serão estabelecidas na legislação estadual do Estado de Sergipe.
Cláusula segunda A inobservância das condições previstas na legislação
acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da
Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Cristina
Maria Favacho Amoras p/ Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas - Thomaz Afonso
Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de
Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Luiz Tacca
Junior; Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás -
Oton Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato
Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gilberto Cavalcante p/ Mário
Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José
Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua;
Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Junior p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro -
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio
Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin
p/ Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima -
Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; São
Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima; Tocantins
- Dorival Roriz Guedes Coelho