ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 13 DE 17 DE ABRIL DE 2007
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI,
(DOU - 18/4/2007)
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela
Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em
vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,
e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que
consta dos processos nºs 10168.000766/2007-10, 10168.000768/2007-17,
10168.000775/2007-19 e 10168.000777/2007-08, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código
8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI),
aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Iveco CityClass 60.13 MO1
Versão: 60.13 MO1
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2800 cm³
Marca: Iveco
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil
Ano/modelo: 2007/2007
Nome do veículo: Iveco CityClass 60.13 IF
Versão: 60.13 IF
Capacidade de transporte: 19 (dezenove), 21 (vinte e uma), 25 (vinte e cinco),
29 (vinte e nove) e 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2800 cm³
Marca: Iveco
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil
Ano/modelo: 2007/2007
Nome do veículo: Iveco Daily 40.13 MaxiVan1
Versão: MaxiVan1
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2800 cm³
Marca: Iveco
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil
Ano/modelo: 2007/2007
Nome do veículo: Iveco Daily 50.13 MaxiVan1
Versão: MaxiVan1
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 2800 cm³
Marca: Iveco
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil
Ano/modelo: 2007/2007