PORTARIA DRF/ITAJAÍ - SC Nº 82 DE 22 DE MAIO DE 2007

Acresce dispositivos à Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2007, seção 1, págs. 21 e 22.

(DOU - 24/5/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, fica acrescido do §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Artigo 7º ...

§ 1º A câmara frigorificada, exigida no caput, poderá ser dispensada se houver contrato válido para desunitizar, armazenar e unitizar cargas entre a empresa administradora do Redex e recinto alfandegado, na jurisdição da DRF/Itajaí, que possua tais instalações.

§ 2º Todas as despesas incorridas em face do § 1º, em havendo demanda da fiscalização aduaneira para conferência física ou armazenagem, serão pagas pela empresa administradora do Redex, inclusive as de movimentação da carga até o local de conferência e as de armazenagem no recinto alfandegado até a destinação final da mercadoria, caso seja apreendida."

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.


JACKSON ALUIR CORBARI