RESOLUÇÃO CRPS Nº 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2007
Edita o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social.
(DOU - 5/2/2007)
A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada
em matéria de custeio, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo
303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99 na redação do Decreto nº
4729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de
Junho de 2003, tendo em vista o disposto nos artigos 14 e 63 do Regimento
Interno do CRPS - aprovado pela Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004 -,
em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2007, resolve editar o seguinte
enunciado:
Enunciado Nº 30
Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a
prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja
apuração prévia no prestador de serviços.
SALVADOR MARCIANO PINTO
Presidente da Câmara