ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 22 DE 23 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.

(DOU - 26/3/2007)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, e nº 338, de 26 de abril de 2006, e

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 798/STN/COFIN/GEARE, de 15 de fevereiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 17 de março de 2006, para os itens 2 a 9;

II - de 16 de janeiro de 2007, para o item 1; e

III - de 2 de março de 2007, para os itens 10 a 19.


MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO


Item Código de Receita Especificação da Receita
1 0095 Serviços - Retenção em pagamento por órgão público - Operações Intraorçamentárias
2 2110 CSLL - Operações Intra-orçamentárias
3 2330 Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias
4 2401 IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias
5 2410 IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias
6 2428 IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias
7 2605 IRPJ - Operações Intra-orçamentárias
8 2612 ITR - Operações Intra-orçamentárias
9 3121 PIS - Operações Intra-orçamentárias
10 0026 IRRF - Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões - Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias.
11 0039 IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica - Operações Intra-orçamentárias.
12 0067 Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intraorçamentárias.
13 0070 Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias.
14 0082 Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias.
15 0110 Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.
16 0122 Transporte internacional de passageiros - Empresas nacionais - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.
17 0123 Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intraorçamentárias.
18 0041 Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias.
19 0054 Multa por atraso na entrega da DIRPJ - Operações Intra-orçamentárias.