PORTARIA DRF/CAMAÇARI - BA Nº 60 DE 22 DE MAIO DE 2007

Transfere, temporariamente, as competências e atribuições que menciona.

(DOU - 30/5/2007)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI, com fundamento no artigo 249 inciso VII, do anexo à Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, edição extra, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, até dia 08 de junho de 2007, as competências e atribuições previstas no art. 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, relativas ao atendimento aos contribuintes dos municípios de Acajutiba, Aporá, Cardeal da Silva, Conde, Crisópolis, Entre Rios, Esplanada, Jandaíra e Rio Real, jurisdicionados pela antiga ARF Esplanada, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Alagoinhas, convalidando todos os atos praticados desde o dia 02 de maio de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


IURI DA SILVA SILVEIRA