O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE SUBSTITUTO(MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda,

resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

13839.003556/2003-06 13839.003627/2003-62

13839.000635/2003-57 13884.002600/2003-15

13830.000412/2003-70 13830.001406/2003-30

10882.004014/2003-29 13839.001804/2003-76


ÁLVARO LUIZ PIRES DOS SANTOS