O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada do DOU de 2 de maio de 2007, e observada a Portaria SRRF/6ª RF nº 92, de 27 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º O horário de atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas será das 11 às 17 horas e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu será das 13 às 17 horas, observado o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Portaria.

Parágrafo único. A critério dos Agentes da Receita Federal do Brasil e de acordo com particularidades locais, o horário de atendimento de que trata o caput poderá ser acrescido em até 3 horas por dia, dando-se ampla divulgação externa do horário adotado.

Art. 2º Os contribuintes que possuírem senha de atendimento e se encontrarem no interior das instalações da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas ou das Agências da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu após o horário de que trata o artigo 1º deverão ser atendidos no mesmo dia.

Art. 3º Com vistas a atender ao disposto no artigo 1º, o chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - desta Delegacia e os Agentes da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo, Curvelo, Diamantina e Paracatu deverão organizar a distribuição do horário de trabalho de seus respectivos servidores em função da demanda de atendimento, devendo contemplar, também, tempo necessário para informações e conhecimento do servidor sobre procedimentos de serviços e alterações normativas pertinentes às suas atividades.

Art. 4º O horário de atendimento realizado pelo Plantão Fiscal na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas será das 13 às 16 horas.

Art. 5º Revoga-se, a partir do dia 2 de julho de 2007, a Ordem de Serviço nº 9, de 4 de maio de 2007.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de julho de 2007.


LEONARDO MUINHOS DE PAULA