PORTARIA DRFB/BELÉM - PA Nº 154 DE 27 DE JULHO DE 2007

Autoriza a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, no período de 02 de maio de 2007 até 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências

(DOU - 2/8/2007)

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981 e considerando o estabelecido no art. 238, 243 e 249 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU de 02/05/2007, considerando o disposto na Portaria RFB 10.239 de 16.05.2007; considerando a inexistência de servidores oriundos da ex-SRP e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função, resolve:

Art. 1º Autorizar a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, no período de 02 de maio de 2007 até 31 de dezembro de 2007, as competências previstas nos artigos 171, incisos I a XI e 173 "caput" do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF 95/2007, relativas aos municípios de Capitão Poço; Concórdia do Pará; Garrafão do Norte; Irituia; Mãe do Rio; Nova Esperança do Piriá; Santa Maria do Pará; São Domingos do Capim e São Miguel do Guamá da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em São Miguel do Guamá, para as Agências da Receita Federal do Brasil em Castanhal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02.05.2007.

MARIA HELENA COUTINHO PONTE