RESOLUÇÃO CMN (BACEN) Nº 3.494 DE 30 DE AGOSTO
DE 2007
Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
(DOU - 3/9/2007)
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão
realizada em 29 de agosto de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º,
inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e
6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, incisos IV e V, alínea "b", 2º, inciso IV,
3º, inciso III, e 4º, incisos IV e VII, alínea "c", da Resolução nº 3.451, de 5
de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 7,5% a.a.
(sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a
partir de 1º de julho de 2007;
V - (...)
b) uma vez aplicados nas condições previstas: pela taxa efetiva de juros de 7,5%
a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações
contratadas a partir de 1º de julho de 2007"; (NR)
"Art. 2º (...)
IV - limite de crédito: R$2.000,00 (dois mil reais) por hectare, não podendo o
financiamento exceder R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por
produtor, ainda que em mais de uma propriedade;
(...)" (NR)
"Art. 3º (...)
III - limite de crédito: R$2.000,00 (dois mil reais) por hectare, não podendo o
financiamento exceder R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por
produtor, ainda que em mais de uma propriedade;
(...)" (NR)
"Art. 4º (...)
IV - garantias: penhor do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)/Warrant
Agropecuário (WA) ou do recibo de depósito representativo do café financiado,
podendo ser exigidas garantias adicionais;
(...)
VII - (...)
c) excepcionalmente para os financiamentos de estocagem de café da safra
2007/2008, o reembolso pode ser estabelecido em pagamento único ou em parcelas
negociadas com o agente financeiro, respeitada a data limite de 30 de maio de
2008; (...)" (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente Substituto