PORTARIA MF Nº 300 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

Revoga as Portarias MF nº 160, de 05 de julho de 2007 e 236, de 26 de setembro de 2007, que tratam da direção da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, incumbida da gestão do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE e do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros - PNAFM.

(DOU - 6/12/2007)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica revigorada a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007.

Art. 2º Revoga-se a Portaria MF nº 236, de 26 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA