O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2001160937, na sessão realizada em 15 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Art. 2º Fica a Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbida da impressão do novo Manual e de sua remessa aos Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição às Seções Judiciárias que lhes são vinculadas.

Art. 3º O Manual deverá ser disponibilizado na página eletrônica do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 4º Revogam-se a Resolução nº 242/2001 e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO