ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

(DOU - 29/10/2007)

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0135 - Contribuição Loteria Especial - Timemania; e

II - 0353 - Parcelamento Timemania.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2007.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 88, de 21 de novembro de 2006.

ALEXANDRA W. GRUGINSKI