PORTARIA MPS Nº 142 DE 11 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e dá
outras providências.
(DOU - 12/4/2007)
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
considerando as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº
41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social;
considerando a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a
organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;
considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui os Planos de
Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção para o
reajustamento do valor dos benefícios;
considerando a Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, que dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007;
considerando o disposto no art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo
Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a
partir de 1º de abril de 2007, em três inteiros e trinta centésimos por cento.
§ 1º Os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês
de abril de 2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no
Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$
380,00 (trezentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado
quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à pensão especial paga às vítimas da
Síndrome da Talidomida.
Art. 2º A partir de 1º de abril de 2007, o salário-de-benefício e o
salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais), nem superiores a R$ 2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e
quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º A partir de 1º de abril de 2007:
I - não terão valor inferior a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais):
a) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social
correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor
global) e pensão por morte (valor global);
b) as aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21
de dezembro de 1958, com alterações da Lei nº 4.262, de 12 de dezembro de 1963;
e
c) a pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao
patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952,
deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$
380,00 (trezentos e oitenta reais), acrescidos de vinte por cento;
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base
na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 760,00
(setecentos e sessenta reais);
IV - é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor dos seguintes benefícios
assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de
Caruaru/PE;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de
1º de abril de 2007, é de:
I - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove
reais e noventa e três centavos);
II - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove reais e
noventa e três centavos) e igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e
seis reais e vinte e sete centavos).
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o
valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma
dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que
seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão
consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e
o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal
de 1988, para efeito de definição do direito à cota de salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados
nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de abril de 2007, será devido aos
dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$
676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos),
independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no
mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o
seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para
verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o
salário-de-contribuição considerado.
Art. 6º A partir de 1º de abril de 2007, será incorporada à renda mensal dos
benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de
início no período de 1º abril de 2006 a 31 de março de 2007, a diferença
percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do
salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos
casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §
1º do art. 1º e o limite de R$ 2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro
reais e vinte e oito centavos).
Art. 7º Sobre o valor dos beneficios de prestação continuada e de prestação
única até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) é acrescido o valor da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF, até o limite de sua
compensação.
Art. 8º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o
trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da
competência abril de 2007, será calculada mediante a aplicação da correspondente
alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de
acordo com a tabela constante do Anexo II.
Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da
natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de
definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da
Síndrome da Talidomida, é de R$ 223,19 (duzentos e vinte e três reais e dezenove
centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por
determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a
exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade
diversa da de sua residência, é de R$ 48,37 (quarenta e oito reais e trinta e
sete centavos);
III - o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, é limitado em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos
reais);
IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$
157,24 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e R$ 15.724,15
(quinze mil setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287, é de R$ 34.942,55 (trinta e quatro
mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72 (cento e setenta
e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos);
V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da
Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada
(art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil
cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e
dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);
VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21
(onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou
oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de
valor superior a R$ 29.877,79 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e sete
reais e setenta e nove centavos);
VIII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo
Decreto nº 2.848, de 1940, é de R$ 2.555,18 (dois mil quinhentos e cinqüenta e
cinco reais e dezoito centavos);
Art. 10. A partir de 1º de abril de 2007, o pagamento mensal de benefícios de
valor superior a R$ 57.885,60 (cinqüenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco
reais e sessenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo
Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de
Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput,
quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de
benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões
ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela
Diretoria Colegiada.
Art. 11. O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS
DE INÍCIO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
até abril de 2006 3,30
em maio de 2006 3,17
em junho de 2006 3,04
em julho de 2006 3,11
em agosto de 2006 3,00
em setembro de 2006 3,02
em outubro de 2006 2,85
em novembro de 2006 2,41
em dezembro de 2006 1,98
em janeiro de 2007 1,36
em fevereiro de 2007 0,86
em março de 2007 0,44
ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE
2007
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
até 868,29 7,65*
de 868,30 até 1.140,00 8,65*
de 1.140,01 até 1.447,14 9,00
de 1.447,15 até 2.894,28 11,00
* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em
razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de
1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF.