ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 52 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

(DOU - 17/12/2007)

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003709/2007-92, 10168.003938/2007-15 e 10168.004189/2007-35, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2008/2008

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2008/2008

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2008/2008

Nome dos veículos: 311 CDI e 313 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2008/2008

Nome do veículo: 413 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 4025mm
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2007/2008

Nome do veículo: 413 CDI Sprinter
Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 4025mm
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM
Ano/modelo: 2008/2008