PORTARIA MCT Nº 286 DE 09 DE MAIO DE 2007

Revoga a Portaria MCT nº 97, de 15 de março de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

(DOU - 11/5/2007)

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.001286/2007-31, de 26 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 97, de 15 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 33.000.167/0819-42, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


SERGIO MACHADO REZENDE