PORTARIA SRFB/6ªRF Nº 753 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre os horários de atendimento ao público nas unidades da 6ª RF.

(DOU - 8/11/2007)

O SUPERINTENDENTE - SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA SEXTA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições Regimentais e considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10.08.1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 09.09.2003, e na Portaria SRF nº 457, de 17.04.2007, publicada no DOU de 25.04.2007, e Portaria RFB nº 4.071, de 02.05.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, Edição Extra, resolve:

Art. 1º Os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das Delegacias da Receita Federal do Brasil e as Agências da Receita Federal do Brasil da 6ª RF deverão adotar o horário mínimo de atendimento ao público das 13:00 às 17:00 horas.

Parágrafo único. Excetuam-se da situação prevista no caput, as unidades relacionadas no anexo único da Portaria SRF nº 10.926, de 29 de agosto de 2007.

Art. 2º O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações da unidade da RFB após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.

Art. 3º As Delegacias da Receita Federal do Brasil da 6ª RF deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento das suas unidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SRRF06 nº 92, de 02 de maio de 2007.

EUGÊNIO COTA GUIMARÃES