CONVÊNIO ICMS - CONFAZ Nº 7 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de
veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do Convênio
ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
(DOU - 1/3/2007)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua
102ª reunião extraordinária , realizada em Brasília, DF, no dia 28 de
fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de
veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do
Convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004, cujos pedidos tenham sido
protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre - José Alcimar da
Silva Costa; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Joel
Nogueira Rodrigues; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins
Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal -
Luiz Tacca Junior; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Goiás - Oton
Nascimento Júnior; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso -
Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas
Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba -
Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Djalmo de Oliveira
Leão; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Joaquim Vieira
Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul -
Aod Cunha de Moraes Junior; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima -
Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves;
São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - Nilson Nascimento Lima;
Tocantins - Dorival Roriz Guedes Coelho