PORTARIA RFB Nº 11.209 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007

Altera a Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(DOU - 7/11/2007)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 224 e II do art. 252 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

§ 2º O prazo máximo de funcionamento do ponto de atendimento temporário é de 360 dias contados a partir de 2 de maio de 2007."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de outubro de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID