PORTARIA SRFB/3ª RF Nº 406 DE 08 DE MAIO DE 2007

Autorizar o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Curimatá.

(DOU - 10/5/2007)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, combinado com a Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007 e tendo em vista a necessidade de estipular regras de transição relativas à atuação da RFB em locais onde foram extintas unidades das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Curimatá.

§ 1º A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Curimatá:

I - está vinculada à Agência da Receita Federal em Bom Jesus/PI;

II - funcionará no endereço Rua Barão do Paraim, nº 89, centro, Curimatá/PI de segunda à sexta de 8:00 às 12:00 horas e 13:30 às 17:30 horas;

III - terá como supervisora a servidora Gildete de Franca Andrade.

§ 2º O prazo máximo de funcionamento do ponto de atendimento temporário é de 180 dias contados a partir de 2 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA