PORTARIA MDIC Nº 20 DE 26 DE JANEIRO DE 2007

Dá nova redação à Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001 que trata do Comitê de Análise de Ex-Tarifário - Caex.

(DOU - 30/1/2007)

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º da Resolução nº 35, de 22 de novembro de 2006, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº 56, de 16 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Caex será composto por três membros titulares, tendo um suplente cada, indicados respectivamente pelo Secretário Executivo da Camex e pelos Secretários de Desenvolvimento da Produção e do Comércio Exterior deste Ministério.

Parágrafo único. A Presidência do Caex será exercida pelo representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção.

Artigo 3º O Comitê realizará a análise de mérito dos pedidos de ex-tarifários tomando suas decisões por consenso obedecidos os preceitos estabelecidos na Resolução nº 35, de 22 de novembro de 2006 da Câmara de Comércio Exterior - Camex.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das reuniões servidores de outros órgãos públicos que auxiliem na análise das especificidades de determinados bens ou que tenham apoiado projetos relacionados a bens cuja redução do imposto de importação se pretenda.

Artigo. 4º O Comitê encaminhará à Secretaria Executiva da Camex, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência às reuniões do Comitê Executivo de Gestão - Gecex, as recomendações para a concessão de ex-tarifários, acompanhadas de proposta de Resolução Camex." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARIO MUGNAINI JR