INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 103 DE 30 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa
e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
(DOU - 22/5/2007)
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, e
CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especificamente em relação ao
que dispõem os artigos 3º e seus parágrafos, 70 e seus parágrafos, 71, 72 e 73,
inciso IV, resolve:
Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e
empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso,
mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em
instrumento específico para essa finalidade.
Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá,
obrigatoriamente:
I - Título da Declaração, conforme o caso.
a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;
b) DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME;
c) DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP;
II - Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presidente da Junta
Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da
declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade
com as situações a seguir:
a) enquadramento:
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas -
NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando enquadrada após a sua constituição;
2. declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de que o
empresário ou a sociedade se enquadra na situação de microempresa ou empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
b) reenquadramento:
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas -
NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. a declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de que
o empresário ou a sociedade se reenquadra na condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
c) desenquadramento
1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas -
NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
2. a declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de que
o empresário ou a sociedade se desenquadra da condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Serão consideradas enquadradas na condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, o empresário e a
sociedade empresária regularmente enquadrados no regime jurídico anterior, salvo
as que estiverem incursas em alguma das situações impeditivas para enquadramento
previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da mencionada Lei Complementar, que
deverão promover o seu desenquadramento.
Parágrafo único. As sociedades anônimas e cooperativas, salvo as de consumo,
enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte no regime jurídico
anterior, terão o seu desenquadramento promovido pela Junta Comercial nos termos
do art. 5º desta Instrução Normativa.
Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação
civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou
Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP",
conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto da sociedade na
denominação social.
§ 1º A adição ao nome empresarial das expressões "Microempresa" ou "Empresa de
Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações "ME" ou "EPP" não poderá ser
efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social.
§ 2º Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do
empresário ou do contrato social e efetuado o enquadramento do empresário ou
sociedade na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela Junta
Comercial, mediante arquivamento da declaração de que trata o inciso I do art.
1º desta Instrução é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a adição dos
termos mencionados no caput.
§ 3º Arquivada a declaração, mencionada no parágrafo anterior, na Junta
Comercial e independentemente de alteração do ato constitutivo, a microempresa
adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente,
"ME" e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou
"EPP".
§ 4º Ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade
empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente
alteração contratual.
Art. 4º Após o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte,
ocorrendo uma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos
do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a sociedade empresária e
o empresário deverão arquivar declaração de desenquadramento na Junta Comercial.
Art. 5º A Junta Comercial, verificando que a sociedade empresária ou o
empresário enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte
incorreu em alguma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos
incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, promoverá o seu
desenquadramento.
Art. 6º Quando a sociedade empresária ou o empresário não tiver interesse em
continuar enquadrado na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
promoverá o arquivamento, pela Junta Comercial, de declaração de
desenquadramento.
Art. 7º Mediante denúncia de órgãos ou entidades de fiscalização tributária a
que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, de que a sociedade
empresária ou o empresário incorreu em alguma das situações impeditivas para
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecidas nos
incisos do § 4º do art. 3º da referida Lei Complementar, a Junta Comercial
promoverá o arquivamento da correspondente comunicação e cadastrará o teor da
denúncia no Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CEE.
Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte
pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta
Comercial.
Art. 9º As microempresas e empresas de pequeno porte estão desobrigadas da
realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na
legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do
primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo:
I - disposição contratual em contrário,
II - exclusão de sócio (mantida a regra do Código Civil).
Art. 10. Os empresários e as sociedades enquadrados na condição de microempresa
ou empresa de pequeno porte ficam dispensados da publicação de qualquer ato
societário.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO ANTONIO