DESPACHO CONFAZ Nº 19 DE 19 DE MARÇO DE 2007

Publica o Protocolo ICMS que menciona.

(DOU - 21/3/2007)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 4, DE 2 DE MARÇO DE 2007


MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA